Medida estabelece protocolos para garantir o acesso rápido e humanizado à interrupção da gravidez nos casos previstos por lei
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 8 de janeiro de 2025, a Resolução nº 258, que define diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes grávidas em decorrência de violência sexual.
A medida visa garantir o acesso célere e seguro ao aborto legal, conforme previsto na legislação brasileira.
A resolução estabelece que, ao identificar uma situação de gravidez resultante de violência sexual, e tendo manifestação de vontade para a interrupção da gestação, a menor deve ser encaminhada imediatamente aos serviços de saúde competentes. O atendimento deve ser realizado de forma humanizada, respeitando a autonomia e a escuta da criança ou adolescente, além de evitar a revitimização.
O documento também orienta sobre os direitos das vítimas e os procedimentos a serem adotados pelos profissionais de saúde, incluindo o acolhimento e o encaminhamento dos casos, com o objetivo de agilizar o acesso à interrupção da gestação nas situações permitidas por lei.
É importante destacar que a resolução não altera a legislação vigente sobre o aborto no Brasil, mas reforça a necessidade de cumprimento dos protocolos já estabelecidos.
A aprovação da resolução pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) ocorreu em dezembro de 2024, após uma votação, com 15 votos a favor e 13 contra. Todos os votos contrários foram de representantes do governo.
Especialistas em direitos humanos e saúde pública consideram a medida um avanço na proteção dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo-lhes acesso aos serviços de saúde de forma mais ágil e respeitosa. No entanto, ressaltam a importância de capacitar os profissionais envolvidos para que o atendimento seja realizado conforme as diretrizes e as condicionantes, evitando procedimentos inadequados ou preconceituosos.
A implementação da eficácia da resolução dependerá da articulação entre os diversos setores envolvidos, incluindo saúde, assistência social e segurança pública, para garantir que as vítimas recebam o apoio necessário em todas as etapas do processo. A sociedade civil e as organizações de defesa dos direitos das crianças e adolescentes estarão atentas à aplicação das novas diretrizes, visando garantir que os objetivos de resolução sejam cumpridos.
