Decisão de Alexandre de Moraes traz alíquotas maiores desde junho e pacifica setor financeiro com diretriz clara da Receita Federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (16) a reativação do novo decreto presidencial que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), alterando alíquotas para operações de crédito, câmbio, seguros e previdência. A decisão tem efeito retroativo, valendo desde 11 de junho, e exclui apenas a tributação sobre o chamado “risco sacado” — modalidade de antecipação de pagamentos muito usada no varejo.
A ampliação prevê, por exemplo, alíquota de 3,5 % sobre câmbio, compras internacionais e remessas, além de aumento para pessoas jurídicas e MEIs, que passam a pagar até o dobro em operações de crédito. O governo estima arrecadar R$ 12 bi em 2025 e R$ 32 bi em 2026, embora com exclusão do risco sacado sejam R$ 450 mi e R$ 3,5 bi, respectivamente.
Empresas do setor produtivo, como a Fiemg, reclamam do impacto no custo do crédito, ressaltando que, fora o risco sacado, o restante das operações sofrerá nova tributação, elevando despesas de micro, pequenas e médias empresas.
A Receita Federal anunciou nesta quinta (17) que instituições financeiras e demais responsáveis tributários não precisam cobrar ou recolher o IOF referente ao período entre 25 de junho (quando o Congresso derrubou o decreto) e 16 de julho (data da decisão de Moraes). A decisão segue o Parecer Normativo Cosit nº 1/2002, que afasta a aplicação retroativa de normas suspensas.
A Receita informou que acompanhará os casos de contribuintes individualmente e divulgará orientações e dados de arrecadação nos próximos relatórios. Sua meta é evitar surpresas e garantir segurança jurídica ao setor.
Especialistas apontam que a decisão de Moraes abre precedentes, pois interfere no equilíbrio de poderes entre Executivo e Legislativo. A indefinição sobre procedimentos operacionais e cobranças retroativas antes da definição do plenário pode gerar contencioso judicial e ações protelatórias das empresas.
O diretor de compliance da Frente Corretora, Carlos Henrique, prevê aumento nas disputas judiciais e diversificação das operações cambiais para criptomoedas — como stablecoins — como forma de escapar da alta repentina do IOF.
O episódio faz parte de um conflito institucional iniciado em maio, quando o governo editou decreto para elevar o IOF em cerca de R$ 61 bi, depois parcialmente ajustado para R$ 30 bi. O Congresso anulou o ato em 25 de junho, o governo recorreu ao STF e agora aguarda decisão em plenário sobre os recursos, enquanto busca alternativas de arrecadação para equilibrar o Orçamento.
A Fazenda, por sua vez, defende que o IOF é vital por entrar imediatamente no caixa do Tesouro, sem necessidade de aprovação legislativa, sendo ferramenta essencial para cumprimento das metas fiscais para 2025
