Decisão da Justiça de Santa Catarina aponta que manifestações entre 2019 e 2020 ultrapassaram liberdade de expressão e violaram a honra do chefe do Executivo
A Justiça do estado de Santa Catarina, através do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), condenou o empresário Luciano Hang — proprietário da rede de lojas Havan — a pagar mais de R$ 33 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ofensas que teriam sido proferidas no período entre 2019 e 2020.
Segundo a decisão, as manifestações públicas, faixas exibidas em aviões patrocinados ou apoiados por Hang e postagens nas redes sociais ultrapassaram o limite da liberdade de expressão, atingindo a honra e imagem do presidente. A ação foi movida pelos advogados Ângelo Ferraro e Miguel Novaes, que argumentaram que Hang cometeu ataques pessoais ao presidente.
Importante ressaltar que em 2023 a Justiça havia rejeitado o pedido de indenização sob o argumento de que figuras públicas estariam mais sujeitas a críticas ácidas. Na nova decisão, entretanto, o tribunal reformou esse entendimento e afirmou que “mesmo figuras públicas têm direito à proteção da honra e da imagem”. Luciano Hang ainda poderá recorrer da decisão.
Contexto e implicações
— O valor da condenação (aproximadamente R$ 33 mil) pode parecer modesto frente ao porte das partes envolvidas — Hang é um empresário de grande visibilidade e Lula é o presidente da República —, mas o destaque está no reconhecimento jurídico de que ofensas não se confundem com críticas apenas políticas ou ideológicas.
— A decisão marca um precedente nesse tipo de disputa: figuras públicas podem exigir reparação quando sua honra e imagem forem atingidas por manifestações que ultrapassam a crítica e passam à ofensa.
— Para empresários ou personalidades que se manifestam em ambientes públicos — redes sociais, mídia, outdoors, aviões, esquema de marketing — esse tipo de sentença reforça a necessidade de cautela, ponderação e respeito às regras da liberdade de expressão.
— O caso também reacende a discussão sobre o equilíbrio entre direito à livre manifestação e direito à honra, especialmente em um cenário político polarizado, no qual manifestações de tom forte ou provocativo se tornam cada vez mais comuns.
O que se está apurando
— Embora a condenação tenha sido definida, há possibilidade de recurso por parte de Hang. A tramitação e eventuais efeitos desse recurso ainda são uma incógnita.
— A investigação considera o escopo das ofensas: se ficaram restritas ao período citado (2019-2020) ou se alcançaram publicações posteriores, redes sociais ou demais veículos de comunicação.
— O impacto reputacional para Hang e para sua rede de lojas também poderá gerar repercussão — internamente e no mercado — mesmo que o valor da indenização não seja elevado frente ao porte do empresário.
— A sentença estimula debates sobre conduta de influenciadores, empresários e figuras públicas no ambiente digital, e sobre como as empresas devem lidar com manifestações políticas de seus dirigentes.
Por que isso importa
Em tempos de forte polarização política, as redes sociais e os meios de comunicação tornaram-se palco de discursos rápidos, contundentes e por vezes ofensivos. Esse caso mostra que o ambiente público não é “terra sem lei” e que os tribunais podem agir para garantir que as liberdades individuais não se tornem ferramentas de ataque à honra alheia.
Para a sociedade mais ampla, a decisão reafirma princípios democráticos: liberdade de expressão sim, mas com responsabilidade e limites.
Para o meio empresarial: alerta de que postura pública, marketing, manifestações políticas pessoais ou ligadas à marca exigem atenção e estratégia.
