Com o decreto assinado nesta terça-feira (11), o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passa por atualização que limita taxas, reduz prazos de repasse aos estabelecimentos e amplia a aceitação dos cartões — mudanças que devem beneficiar tanto quem recebe o benefício quanto quem vende alimentos.
O governo federal oficializou nesta terça-feira (11 de novembro de 2025) as novas regras que alteram o funcionamento dos vales-alimentação e refeição oferecidos por empresas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
As principais modificações envolvem:
- Estabelecimento de teto de 3,6% para a taxa de serviço cobrada pelas operadoras de benefício aos estabelecimentos comerciais.
- Fixação de teto de 2% para a chamada tarifa de intercâmbio (valor pago pelo lojista ao emissor do cartão) e a proibição de cobranças adicionais “escondidas”.
- Redução do prazo de repasse dos valores para os estabelecimentos: de cerca de 30 dias para 15 dias corridos após a transação.
- Estabelecimento de um período de transição: empresas terão 90 dias para se adequar às principais regras anunciadas. Em até 360 dias, todos os cartões do PAT deverão ser aceitos em qualquer maquininha, independentemente da bandeira.
- Criação de condições para maior abertura de mercado: quebras de arranjos fechados, estímulo à interoperabilidade entre bandeiras e operadoras para ampliar a rede de aceitação.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, essas medidas representam “menos intermediação, mais alimentação”. Ele calculou que os recursos hoje consumidos por taxas e intermediários somariam algo em torno de R$ 10 bilhões por ano que poderão ser revertidos para o uso direto do benefício pelo trabalhador.
Por que essas mudanças são importantes
Atualmente, o mercado de vales-refeição e alimentos é bastante concentrado: segundo dados da Abras, quatro grandes empresas detêm cerca de 90% do faturamento no segmento. Essa concentração permitia que as operadoras práticas taxas e prazos que geravam custos elevados para os comércios — que, por sua vez, repassavam parte desse custo ao consumidor final.
Além disso, muitos pequenos e médios estabelecimentos reclamavam de não poder aceitar os cartões-benefício porque as taxas eram altas ou porque os acordos envolviam “arranjos fechados” em que apenas uma operadora era aceita. Com a nova regulamentação, espera-se que mais comerciantes possam aceitar o benefício, aumentando a competição e reduzindo o custo operacional.
Impactos esperados no trabalhador e no varejo
Para o trabalhador que recebe o vale-alimentação ou refeição, parte da vantagem está no fato de que o benefício pode render mais “na ponta”, ou seja: menos dinheiro é desviado em taxas e intermediações, e mais vai de fato para a compra de alimentos. Para o varejista, o cenário melhora porque:
- terá prazos de pagamento menores (o que melhora o fluxo de caixa);
- pagará taxas menores e mais transparentes;
- poderá aceitar mais operadoras circulando no mercado, o que amplia as opções.
Essas melhorias podem se refletir em preços mais baixos ou pelo menos menos pressão inflacionária no setor de alimentos. Por exemplo, a Abras afirma que as novas regras podem “contribuir ainda mais na redução da inflação e no abastecimento da população brasileira”.
Desafios e pontos de atenção
Apesar das mudanças positivas, há algumas questões que merecem atenção:
- A portabilidade do vale (ou seja, a liberdade do trabalhador escolher a operadora) não foi completamente resolvida nesta etapa por “razões técnicas”.
- Grandes empresas com mais de 500 mil trabalhadores têm um prazo maior (até 180 dias) para abrir seus arranjos de pagamento.
- A fiscalização será essencial para garantir que as operadoras não criem novas taxas escondidas ou formas indiretas de repassar custos aos estabelecimentos ou aos beneficiários.
- O controle de que o benefício seja usado de fato para alimentação, e não transformado em outra forma de gasto, continua sendo um tema que gera debate.
Panorama resumido
Em suma: o governo, ao assinar o decreto que atualiza o PAT, dá mais transparência, limita taxas, encurta prazos e abre o mercado de vales-alimentação/refeição. Todas essas ações visam reduzir intermediários, ampliar aceitação do benefício e fazer com que mais recursos cheguem ao consumidor final – tanto o trabalhador como o comprador no supermercado ou restaurante. A medida é vista como um avanço para tornar esse tipo de benefício mais eficaz, competitivo e justo.
