Nova legislação moderniza a emissão da carteira de motorista, reduz custos para os cidadãos e beneficia quem não cometeu infrações de trânsito no último ano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que traz profundas transformações e moderniza a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. O principal destaque da nova legislação é a garantia de renovação automática do documento para os chamados “bons condutores” — motoristas que não cometeram nenhuma infração de trânsito sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.
A nova lei é fruto da Medida Provisória (MP) 1.327/2025, apresentada pelo governo federal em dezembro do ano passado e aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. Desde o período em que vigorava como MP, a iniciativa já apresentou resultados expressivos: cerca de 2 milhões de motoristas em todo o país já foram beneficiados pela renovação automática, gerando uma economia estimada em mais de R$ 854 milhões para o bolso dos cidadãos, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Integrada ao programa nacional CNH do Brasil, a medida visa desburocratizar o processo e reduzir drasticamente os custos para condutores de carros e motos. Durante a tramitação no Legislativo, os parlamentares optaram por manter a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. Contudo, para evitar abusos nas cobranças, a nova lei tabelou os preços dos exames médicos, que passarão a ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e reajustados anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Além de facilitar a vida de quem já dirige, o novo formato também barateou o acesso à primeira habilitação, com a oferta de cursos teóricos gratuitos por meio de aplicativo próprio. O volume de novos requerimentos de carteiras ultrapassou a marca de 7,15 milhões, registrando o maior número de emissões desde 2014 para o período.
Com a sanção integral, o processo digital passa a consolidar o modelo em que bons motoristas economizam tempo e dinheiro, eliminando taxas desnecessárias e deslocamentos burocráticos aos postos de atendimento, mantendo a impressão física do documento como algo opcional e pago apenas por quem fizer questão do papel.
