Ação do Ministério Público do Trabalho questiona o programa “Passe para Motoristas”, alega risco de endividamento e pede a devolução de valores e compensação por dano moral coletivo.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Uber do Brasil cobrando R$ 321 milhões por dano moral coletivo. O órgão pede a suspensão do programa “Passe para Motoristas”, modalidade de assinatura que cobra uma taxa dos profissionais para que eles possam ter acesso ao aceite de corridas no aplicativo. Além da interrupção do serviço, a ação solicita a devolução de todos os valores já pagos pelos trabalhadores.
O processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia. O programa foi lançado inicialmente em 25 de maio em 12 cidades — incluindo Itabuna e Ilhéus, no sul baiano — e já se expandiu para 29 municípios brasileiros, com previsão de alcance nacional.
Como funciona o “Passe para Motoristas”
O programa opera como um modelo de assinatura oferecido em duas modalidades:
- Período fixo: o motorista paga por uma validade de 24h ou 72h para rodar.
- Teto de faturamento: o trabalhador paga uma taxa e fica isento da taxa de serviço tradicional até atingir determinado limite de ganhos.
O sistema também prevê a ativação automática do passe após a realização da primeira corrida considerada elegível.
Riscos de endividamento e fidelização forçada
Para o MPT, a modalidade transfere indevidamente o risco da atividade econômica para o trabalhador, cobrando antecipadamente sem garantir um volume mínimo de corridas. Segundo o órgão, os algoritmos podem continuar direcionando viagens a motoristas que não pagaram o passe, fazendo com que o profissional corra o risco de pagar e não recuperar o valor investido.
O procurador do trabalho Luiz Antonio Nascimento Fernandes aponta que, quando o saldo do motorista é insuficiente para cobrir o passe, rendimentos futuros são retidos automaticamente pela plataforma, podendo criar uma estrutura de endividamento e dependência econômica análoga à servidão por dívida. Ilan Fonseca, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, destacou que essas cobranças podem ultrapassar R$ 1 mil por mês por motorista.
O MPT argumenta ainda que o modelo gera um efeito indireto de fidelização que prejudica a livre concorrência, pois o motorista tende a não usar outros aplicativos enquanto o passe estiver ativo para não “perder” o valor investido. O órgão também questiona o contrato, elaborado de forma unilateral, que permite à Uber alterar regras ou desativar o programa sem obrigatoriedade de reembolso.
Acesso ao algoritmo e posicionamento das partes
Na ação, o MPT exige também o acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para avaliar os critérios de distribuição de corridas, o cálculo dos repasses e a lógica da precificação dinâmica.
Em relação às acusações, a Uber declarou que contestou o MPT e que prestará os esclarecimentos necessários à Justiça. A empresa ressaltou que o titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, o juiz Luciano Carreiro, destacou a necessidade de prudência processual, lembrando que pontos como endividamento e concorrência ainda exigem investigação detalhada. A Uber defende que o modelo de assinatura já é utilizado por outros apps do setor e visa dar previsibilidade de custos aos parceiros.
