Medida sancionada pelo governo federal prevê benefícios a partir de 2027, permite a contratação de até dois funcionários e eleva o teto anual da categoria para R$ 140 mil em 2028.
Os microempreendedores individuais (MEIs) terão novas condições para regularizar dívidas e expandir seus negócios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), uma lei que prevê o perdão de débitos tributários federais e amplia o limite de faturamento anual da categoria. As mudanças integram o programa Prospera MEI, iniciativa do governo federal voltada à redução do endividamento e ao fortalecimento dos pequenos negócios.
Uma das principais alterações é o aumento gradual do limite de faturamento. Atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A nova legislação também permitirá que o microempreendedor individual contrate até dois funcionários, em vez de apenas um.
Quem poderá ter as dívidas perdoadas?
O benefício contempla débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026, conforme os critérios estabelecidos na lei. A remissão inclui contribuições em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive valores relacionados a parcelamentos.
A estimativa do governo federal é que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados pelo perdão das dívidas. A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será aplicada automaticamente a quem atender às regras, sem necessidade de solicitação.
Para manter o benefício, porém, será necessário pagar em dia as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso essa condição não seja cumprida, o perdão poderá ser cancelado.
Os valores que já foram pagos não serão devolvidos. Além disso, quem tiver ações judiciais em andamento para contestar os débitos deverá desistir dos processos para obter a baixa definitiva das dívidas.
Mais espaço para os pequenos negócios crescerem
A ampliação do teto de faturamento busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado. O limite da categoria não era atualizado desde 2018.
Outra mudança é a possibilidade de contratar até dois empregados, ampliando a capacidade de atendimento e de operação dos pequenos negócios.
A legislação também prevê ampliar as oportunidades de participação de micro e pequenas empresas em compras públicas. Entre as alterações estão mudanças nos limites de valor para licitações exclusivas e para contratações de MEIs por meio do programa Contrata+Brasil.
De acordo com estimativas do governo federal, o conjunto de medidas do Prospera MEI poderá beneficiar 17,6 milhões de microempreendedores individuais, dos quais aproximadamente 7,8 milhões são mulheres.
Com o perdão dos débitos abrangidos pela lei e a atualização do limite de faturamento, a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal e criar condições para que os pequenos empreendedores ampliem suas atividades.
