Advogados do ex-dono do Banco Master alegam violações de direitos humanos durante a prisão preventiva e pedem que o órgão internacional atue em favor de sua liberdade.
A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado brasileiro. O pedido busca a atuação do órgão internacional diante de supostas violações de direitos humanos e garantias judiciais que, segundo os advogados, estariam ocorrendo durante o processo que envolve o empresário.
Vorcaro está preso preventivamente e é investigado por suspeitas de fraudes financeiras relacionadas ao Banco Master, em um caso que envolve valores estimados em aproximadamente R$ 40 bilhões. A iniciativa da defesa acrescenta uma frente internacional à disputa judicial e questiona a condução de procedimentos relacionados à prisão do ex-banqueiro.
Entre os principais argumentos apresentados pelos advogados estão a alegação de que o empresário estaria há mais de 11 meses sem uma acusação formal do Ministério Público e a ausência de uma definição sobre o pedido de liberdade. A defesa também questiona a tramitação do processo em instância única, a falta de um juiz das garantias e a ausência de foro por prerrogativa de função que justificasse a condução do caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto levantado envolve o uso de conversas entre Vorcaro e seus advogados, que, segundo a defesa, teriam sido utilizadas contra o investigado. Os representantes também apontam vazamentos de informações que estavam sob a guarda do Estado, incluindo mensagens extraídas do celular do empresário.
Na petição encaminhada à Comissão, os advogados citam possíveis violações aos artigos 5, 7, 8, 11 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Os dispositivos tratam, respectivamente, da integridade pessoal, liberdade individual, garantias judiciais, proteção da honra e da vida privada e proteção judicial.
A defesa afirma que a iniciativa não tem como objetivo substituir a Justiça brasileira nem discutir o mérito das investigações. Segundo os advogados, a intenção é recorrer a um mecanismo internacional para cobrar que os direitos assegurados pela Convenção sejam respeitados, especialmente em relação à análise de pedidos de liberdade em prazo razoável e ao tratamento digno de pessoas sob custódia do Estado.
O Brasil aderiu à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e, desde então, está submetido aos compromissos previstos no documento.
Vorcaro está preso preventivamente desde março e foi indiciado pela Polícia Federal no primeiro inquérito relacionado às suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master. O indiciamento representa a conclusão da investigação policial sobre a participação dos envolvidos, mas não equivale a uma condenação. Até a publicação da reportagem, o Ministério Público ainda não havia apresentado acusação formal nesse inquérito.
A defesa também pediu que o Estado brasileiro responda internacionalmente pelas violações apontadas. O acionamento da CIDH, no entanto, não significa que as alegações já tenham sido reconhecidas pelo órgão nem representa uma decisão sobre a liberdade do empresário.
