Texto foi aprovado por unanimidade nos dois turnos de votação e prevê maior integração entre as forças de segurança, fortalecimento do combate ao crime organizado e inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação foi concluída em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.
Um dos principais objetivos da PEC é ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios nas ações de segurança pública. O texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, que estabelece a atuação coordenada dos diferentes órgãos responsáveis pela área.
A proposta também prevê o compartilhamento de informações, a realização de operações conjuntas e a formação de forças-tarefa entre os governos. Outro ponto é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Combate ao crime organizado
O texto estabelece regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas previstas estão restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A PEC também prevê medidas para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas nessas atividades e estabelece proteção para denunciantes e seus familiares.
Outro aspecto contemplado é a inclusão de direitos das vítimas na Constituição Federal. Entre eles estão o direito à proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Redução da maioridade penal ficou de fora
Um dos principais pontos de divergência durante a tramitação foi a tentativa de incluir na proposta a redução da maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.
A oposição defendia mudanças para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos em todos os crimes e dos 14 anos em determinadas infrações graves. Também foi apresentada uma alternativa para reduzir a idade apenas em casos de crimes hediondos.
Após divergências entre governo e oposição, os senadores decidiram, por 38 votos a 36, retirar as emendas sobre o assunto da PEC da Segurança Pública. A discussão deverá ocorrer separadamente, por meio de propostas próprias.
A retirada das emendas permitiu que o texto principal fosse aprovado sem precisar retornar à Câmara dos Deputados, o que poderia atrasar sua promulgação.
Com a conclusão da votação no Senado, a PEC representa uma mudança na organização constitucional da segurança pública brasileira, reforçando a atuação conjunta dos diferentes níveis de governo e estabelecendo novas diretrizes para o enfrentamento do crime organizado.
