Alesp batiza acesso do Rodoanel com nome do apresentador, levantando questões legais
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) desencadeou uma discussão jurídica ao batizar um acesso do Rodoanel com o nome do apresentador Silvio Santos, algo considerado ilegal por se tratar de uma pessoa viva. A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) devido a uma lei sancionada por Geraldo Alckmin em 2011, que já havia sido vetada pela Justiça no ano anterior.
A lei conferiu o nome de Silvio Santos ao complexo viário localizado no km 23 da rodovia Anhanguera, próximo ao entroncamento com o quilômetro 7 do Rodoanel Mário Covas, na cidade de São Paulo, próximo à sede do SBT, emissora do apresentador.
A discussão sobre a legalidade dessa homenagem destaca a necessidade de respeitar a legislação que proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas a vias e prédios públicos.
O debate em torno desse caso ilustra a importância do cumprimento rigoroso das normas legais e levanta questões sobre a prerrogativa dos legisladores em nomear espaços públicos.
Foto: Reprodução / SBT
