Proposta aprovada na Comissão de Viação e Transportes criminaliza tração animal em veículos, prevê pena de até cinco anos de prisão e multa — antes de virar lei, ainda passará por outras etapas
O Brasil está prestes a dar um passo importante na defesa dos direitos dos animais: a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna crime o uso de animais para puxar carroças ou transportar cargas em veículos com tração animal, quando houver dano à integridade física do animal. A proposta também proíbe a presença de animais em circos, espetáculos de malabarismo e performances similares — inclusive transmissões online.
Se for confirmado dano ao animal, o responsável poderá ser punido com reclusão de 2 a 5 anos, e pagar multa. Se o abuso resultar na morte do animal, a pena dobra. Hoje, essas proibições são regulamentadas apenas por leis estaduais; a novidade será fazer essas regras valer em todo o país.
O relator do texto, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), destacou que o transporte por tração animal já representa parcela mínima na mobilidade nacional, mas ainda assim é importante coibir possíveis maus-tratos. O projeto inicial (PL 176/23), de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), foi modificado para criminalizar apenas os casos em que há lesão ao animal.
O texto mantém algumas exceções: o uso de cavalos para lazer, esportes (como hipismo, turfe e equoterapia), nas forças públicas montadas e na agricultura familiar de subsistência desde que siga práticas adequadas de manejo.
Depois de aprovada, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, para votação no plenário da Câmara. Se aprovada em ambas as casas e sancionada, se tornará lei federal.
Essa iniciativa reúne preocupações com bem-estar animal e justiça social, pois muitos trabalhadores de baixa renda dependem do uso de tração animal para transporte e subsistência. Por isso, é fundamental que o programa inclua planos de transição, garantindo apoio e alternativas para famílias que precisarem mudar a forma de atuar.
Organizações ligadas à causa animal celebram o avanço. Embora haja regulamentações estaduais em vigor sobre o tema, a proposta abre caminho para padronizar a proteção em nível nacional, compartilhando responsabilidades e penalidades uniformes pelo uso indevido de tração animal.
