Projeto avança às vésperas da COP30 e dispara debate entre desenvolvimento econômico e retrocesso ecológico
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17), por 267 votos favoráveis contra 116 contrários, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, também chamado de “Lei Geral do Licenciamento Ambiental” — ou, por críticos, “PL da Devastação” — e encaminhou a proposta para sanção presidencial. A matéria chega à mesa do presidente Lula após tramitar por 21 anos e ser alterada no Senado, que já o tinha aprovado por 54 a 13.
Conteúdo e principais mudanças
O texto cria novas modalidades de licenciamento, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) autodeclaratória, e a Licença Ambiental Especial (LAE), concedida em até 12 meses, com validade de até 10 anos, mesmo para atividades potencialmente impactantes — elas se aplicam a obras consideradas “estratégicas” pelo governo.
Além disso, o PL permite a dispensa de licenciamento ambiental para diversos setores, incluindo agropecuária — em especial o agronegócio —, obras de infraestrutura, pequenas barragens, estradas e tratamento de água, sem necessidade de análises técnicas prévias.
Críticas e alertas
Lideranças ambientais e cientistas classificam o texto como um retrocesso sem precedentes: a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, advertiu que o afrouxamento das regras “é um tiro no pé”, pois prejudica a segurança dos biomas e compromete o agronegócio ao abrir mercados internacionais.
Estudos técnicos e manifestos alertam sobre os efeitos nocivos: aumento das emissões de CO₂, incêndios, diminuição da fiscalização, risco a territórios indígenas e quilombolas e desmantelamento de Unidades de Conservação, além de fragmentação da legislação em níveis locais, que pode agravar conflitos por uso da terra.
O vice-líder do governo Daniel Almeida (PCdoB-BA) descreveu o PL como “maior retrocesso ambiental desde a ditadura” e fez apelo ao presidente para veto.Deputadas da oposição também criticaram o tratamento dado pela Casa, destacando que a proposta atropela normas e lembram desastres como Mariana e Brumadinho.
Motivações e consequências
Defensores do agronegócio e infraestrutura alegam que o PL desburocratiza o país, atrai investimentos e acelera projetos estratégicos. Parlamentares como Pedro Lupion (PP‑PR) argumentam que a legislação oferece segurança jurídica e padronização nacional, essencial para acelerar obras.
Por outro lado, especialistas alertam que o projeto pode inviabilizar compromissos climáticos do Brasil, causar aumento no desmatamento, incêndios e prejudicar a reputação do país em mercados como União Europeia.
Com o retorno à Câmara, o texto aguarda votação final e envio ao presidente. Caso sancionado sem vetos, o PL será lei. O governo federal ainda não manifestou posição oficial. O parlamento, enquanto isso, se mostra dividido — partidos como PT, PSOL, Rede e Solidariedade votaram integralmente contra; PL, PP, Republicanos, União Brasil e PSD foram maioria entre os favoráveis.
A agenda ambiental no Brasil entra em novo capítulo, prestes a ganhar impacto decisivo e repercussão internacional — especialmente por sua proximidade com a COP30, marcada para Belém ainda este ano.
