Projeto de Lei segue para o Senado e propõe Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões em conformidade com o Acordo de Paris
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2148/215, marcando um avanço significativo na regulamentação do mercado de carbono no Brasil. Este projeto, que segue agora para apreciação do Senado, visa estabelecer o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, alinhando o país com os compromissos e diretrizes do Acordo de Paris.
Uma das principais características desse projeto é a criação de um mercado regulado de carbono. No entanto, o texto aprovado isenta a produção primária agropecuária desse mercado, atendendo a uma demanda da bancada ruralista que preferiu manter-se fora do mercado até a definição de uma metodologia clara para apurar as emissões.
Outro ponto relevante mantido no projeto é o programa jurisdicional, que concede aos estados a gestão dos créditos de carbono de programas próprios, desde que sigam metodologias determinadas pela legislação e garantam a saída do programa aos terceiros interessados. Essa medida foi alvo de resistência entre governadores e a bancada do agronegócio.
Além desses aspectos, o texto aprovado aumenta o limite máximo de multa para pessoas físicas para R$ 20 milhões, enquanto reduz a multa para pessoas jurídicas de 5% para 3% sobre o faturamento da empresa. Também determina que cabe exclusivamente à União definir os limites de emissão para os setores regulados.
O mercado de crédito de carbono visa compensar emissões de gases de efeito estufa, estabelecendo metas para a redução de emissões. Empresas que excedem esses limites precisam adquirir créditos de carbono como forma de compensação. Esses créditos são certificados com base na quantidade de carbono que deixou de ser emitida na atmosfera.
Outros projetos foram apensados ao texto original, incluindo o PL 412/22, aprovado pelo Senado, porém rejeitado pelo relator durante o processo de apreciação na Câmara dos Deputados.
Floresta Nacional de Carajás / Crédito: TV Brasil
