Departamento de Justiça dos EUA Responde a Determinações do Ministro do STF em Caso Envolvendo a Plataforma Rumble e o Jornalista Allan dos Santos
Uma correspondência diplomática de alto nível revelou um atrito entre a soberania judicial brasileira e a norte-americana. O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) enviou uma carta ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, com uma mensagem clara: as ordens judiciais brasileiras que exigem ações dentro do território americano não são automaticamente aplicáveis nos EUA. O documento, datado de 7 de maio de 2025, foi uma resposta às determinações de Moraes que visavam, entre outras coisas, a suspensão da plataforma Rumble no Brasil e a remoção de perfis, como o do jornalista Allan dos Santos.
A polêmica em torno da carta ganha destaque no contexto da atuação rigorosa do ministro Moraes em inquéritos sensíveis, como o das “fake news” e dos atos antidemocráticos. Em diversas ocasiões, Moraes tem determinado bloqueios de contas em redes sociais e remoção de conteúdo considerado ilegal ou disseminador de desinformação, gerando debates sobre liberdade de expressão e limites da jurisdição. A plataforma Rumble, que se tornou um refúgio para vozes conservadoras e, por vezes, para conteúdo contestado pela Justiça brasileira, havia sido alvo de Moraes, com ordens de suspensão no Brasil por não cumprir determinações anteriores, incluindo a remoção do perfil de Allan dos Santos, investigado em inquéritos do STF e considerado foragido da justiça brasileira.
Na carta, o DoJ enfatizou que, embora não se posicione sobre a aplicabilidade das ordens judiciais brasileiras dentro do próprio Brasil, as diretrizes que requerem ações específicas de entidades americanas em solo dos EUA não possuem validade automática. Para que uma ordem judicial estrangeira seja cumprida nos Estados Unidos, é necessário que a parte interessada inicie um processo legal em um tribunal americano. Será então esse tribunal quem decidirá sobre a execução da ordem, considerando os princípios do devido processo legal e, crucialmente, a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão. Este último ponto é central para a defesa da Trump Media & Technology Group e da Rumble Inc., que movem um processo judicial contra Moraes nos EUA, argumentando que as ordens do ministro violam seus direitos constitucionais americanos.
O Departamento de Justiça dos EUA também aproveitou a comunicação para reiterar os canais adequados para a cooperação jurídica internacional. A carta ressaltou a importância de seguir os procedimentos estabelecidos para a entrega de documentos judiciais e a busca por assistência legal mútua entre os dois países. Para questões civis ou comerciais, a via adequada é a Convenção de Haia, enquanto para assuntos criminais, deve ser utilizado o Tratado de Assistência Legal Mútua (MLAT), um acordo bilateral entre Brasil e EUA. A preocupação expressa na carta sobre a forma como os documentos judiciais foram entregues à Rumble sublinha a insistência dos EUA no respeito às normas internacionais de soberania e procedimento.
Este episódio adiciona uma camada de complexidade às relações diplomáticas e jurídicas entre Brasil e Estados Unidos, evidenciando as diferentes abordagens sobre liberdade de expressão e a aplicação da lei em um mundo cada vez mais conectado. Enquanto o Brasil, através do STF, busca combater a desinformação e garantir a ordem pública em sua esfera, os EUA reforçam seus princípios constitucionais e a necessidade de que ordens judiciais estrangeiras passem por um crivo legal em seu próprio território. A situação permanece em desenvolvimento, com a expectativa de como a Suprema Corte brasileira responderá formalmente a esta comunicação do DoJ.
