Medida vale a partir desta quinta-feira
A partir desta quinta-feira (1º), todas as compras de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas na internet passarão a pagar uma tarifa de 20% de Imposto de Importação. Esta nova taxa se soma à cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que vem sendo aplicada pelos estados desde julho de 2023. Algumas plataformas de comércio eletrônico, como AliExpress e Shopee, já haviam iniciado a cobrança no último sábado (27), porém a legislação oficializa o início da cobrança somente a partir de hoje.
Tributação em Detalhes
Para as compras de até US$ 50, o Imposto de Importação será de 20%. Já para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. De acordo com as regras aduaneiras, o imposto de 20% será calculado sobre o valor do produto, incluindo quaisquer cobranças de frete ou seguro. O ICMS de 17% será aplicado após a soma do valor da compra com o Imposto de Importação.
Origem da Medida
A taxação de 20% foi introduzida através de um “jabuti” pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover. Inicialmente, sua implementação estava prevista para julho, mas foi adiada para 1º de agosto por meio da Medida Provisória 1.236, a pedido da Receita Federal. O adiamento visou permitir que a Receita tivesse tempo suficiente para preparar o sistema de cobrança, definir regulamentações e esclarecer que a importação de medicamentos por pessoas físicas permaneceria isenta de qualquer taxação adicional.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, explicou que a MP que adiou a taxação também deixou claro que a compra de medicamentos por pessoas físicas continuaria isenta de taxação. “Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta, que deixa claro que importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional. Mantém as regras de isenção hoje”, disse Padilha.
Padilha também destacou que o início da cobrança em 1º de agosto daria tempo para a Receita Federal fazer as regulamentações necessárias e adaptar os sistemas para a nova taxa. “A medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto. Isso permite a organização da Receita e a própria adaptação das plataformas para que tenha essa cobrança”, completou o ministro.
Isenção de Medicamentos
Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também mencionou a importância de manter os medicamentos isentos da nova taxação. “O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos porque há pessoa física importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças. Então você exclui os medicamentos”, afirmou Alckmin.
Histórico da Medida
Até agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante liberação acelerada da mercadoria. Entretanto, essas transações ainda estavam sujeitas ao ICMS de 17%, cobrado pelos estados.
Em maio deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como parte de uma emenda à lei que criou o Programa Mover, destinado a incentivar a indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.
No dia 22 de julho, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o Fisco ainda aguarda o início da cobrança para estimar quanto o governo deve arrecadar com a taxação das compras no exterior. Barreirinhas mencionou que a projeção de arrecadação será incluída na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento que é divulgado a cada dois meses para orientar a execução do Orçamento.
imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
