Com a formalização da decisão que o condenou a 27 anos e 3 meses por tentar abalar o Estado Democrático de Direito, o ex-presidente e seus aliados iniciam a fase de recursos — veja o que muda agora e quando pode haver prisão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22/10/2025) o acórdão que oficializa a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, bem como de outros sete réus integrantes do chamado “núcleo 1” da trama golpista. A decisão marca o início de uma nova fase processual — ainda que a prisão não seja imediata — com marcos bem definidos.
O que é o acórdão e por que ele é importante
O acórdão é o documento oficial que contém os votos dos ministros da Primeira Turma do STF, bem como a fundamentação da sentença. Sua publicação é essencial porque libera o relógio dos prazos recursais para a defesa dos réus. No caso, a publicação ocorreu 41 dias após o julgamento que decidiu a condenação em 11 de setembro.
Quais os próximos recursos da defesa
Com o acórdão publicado, as defesas têm cinco dias corridos a partir da intimação para apresentar os chamados embargos de declaração. Esse recurso não serve para rever o mérito da condenação, mas para questionar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão. Após esse prazo, há possibilidade de embargos infringentes, que permitiriam levar a decisão a julgamento pelo plenário do STF (os 11 ministros), caso haja divergência relevante no voto original — o que no momento não se verifica, já que apenas um voto divergiu na Turma.
Quando a pena poderá começar a ser cumprida
Embora a condenação já esteja formalizada, o cumprimento da pena — isto é, o início da prisão ou regime de cumprimento — depende de outras etapas.
- Primeiro, os embargos de declaração e demais recursos devem ser julgados.
- Após isso, haverá o trânsito em julgado: quando não cabem mais recursos.
- Somente então poderá ser expedido mandado de prisão ou a determinação de início de cumprimento da pena.
Como fica a situação de Bolsonaro até lá
Enquanto isso, Bolsonaro permanece em medidas cautelares. Já está em prisão domiciliar desde agosto deste ano. A expectativa, segundo especialistas em Direito Constitucional, é que o regime inicial — dadas as penas fixadas — seja fechado ou bastante restrito. Mas há previsões de que, levando em conta idade e condições de saúde, o início do cumprimento possa ocorrer em regime domiciliar ou semiaberto.
Quem mais foi condenado no núcleo 1
A ação penal apurou a tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio público, entre outros delitos. Entre os condenados, além de Bolsonaro, estão figuras como Almir Garnier (24 anos), Anderson Torres (24 anos), Augusto Heleno (21 anos), Paulo Sérgio Nogueira (19 anos) e outros que receberam penas entre 16 e 26 anos.
O que isso significa no plano político
Esta condenação representa um marco histórico: pela primeira vez na história do país um ex-presidente foi condenado por ataque ao Estado Democrático de Direito. A fase de execução da pena ainda não se iniciou, mas o fato de o acórdão estar publicado sinaliza que o STF deseja dar agilidade ao desfecho, sobretudo com eleições gerais previstas para 2026. Além disso, Bolsonaro já está inelegível até 2030 para disputar cargos públicos.
Em resumo: cronograma simplificado
- Publicação do acórdão — concluída.
- Defesa tem 5 dias para embargos de declaração — em curso.
- Julgamento dos embargos na Turma ou pelo relator.
- Possível apresentação de embargos infringentes — se couber.
- Trânsito em julgado (quando não há mais recurso).
- Ordenação da execução da pena (mandado de prisão, definição de regime).
- Início do cumprimento da pena — ainda sem data definida.
Considerações finais
Embora a condenação já esteja formada, o processo ainda possui etapas que podem atrasar o início efetivo da prisão. No entanto, a publicação do acórdão e o curto prazo para o primeiro recurso demonstram que o STF busca encerrar esse capítulo antes das próximas eleições. Para a sociedade, o papel das instituições democráticas — e a aplicação da justiça mesmo em casos de contradição política — ficam em evidência.
