Aprovada a flexibilização do licenciamento, que o governo e ambientalistas classificam como “enfraquecimento da legislação”. O Planalto reage e já cogita levar o caso ao STF e editar decretos para reverter o estrago.
A quinta-feira, 27 de novembro de 2025, marcou uma das derrotas mais expressivas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional. Em uma sessão tumultuada e sem acordo prévio, os parlamentares decidiram derrubar 52 dos 63 vetos presidenciais impostos à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025, derivada do PL 2.159/21). Em números, isso representa um índice de rejeição de 82,5% das tentativas do Executivo de proteger a legislação.
O placar foi avassalador. Os trechos mais sensíveis, que haviam sido destacados para votação separada, foram rejeitados por 295 votos a 167 na Câmara e 52 a 15 no Senado, consolidando a força da chamada “bancada do desenvolvimento” e dos grupos ligados ao agronegócio e à infraestrutura.
O Que Volta a Valer e a Preocupação Ambiental
Com a derrubada massiva dos vetos, voltaram a valer os dispositivos que o Palácio do Planalto considerava mais nocivos ao meio ambiente. Entre os pontos restaurados estão a simplificação de etapas, a redução de exigências para a autorização de diversos empreendimentos e a ampliação do uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o licenciamento autodeclaratório para obras de médio porte.
O governo Lula havia apelado publicamente para a manutenção dos vetos, argumentando que as alterações poderiam fragilizar o controle ambiental e aumentar o risco de desastres climáticos. O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), classificou o resultado como “o maior enfraquecimento da legislação ambiental até hoje” e alertou sobre o perigo para biomas protegidos, como a Mata Atlântica.
Por outro lado, a bancada ruralista e os defensores da nova lei comemoraram. Eles alegam que o texto aprovado garante maior segurança jurídica para os investidores e empresários, desburocratizando processos que, segundo eles, travavam o desenvolvimento econômico do país.
A Crise Política e a Reação do Planalto
A votação expôs a crescente crise de relacionamento entre o Executivo e o Legislativo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), negou que a pauta tenha tido motivação política, defendendo a análise dos vetos como uma “necessidade institucional”. Contudo, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reclamou nas redes sociais, afirmando que a atitude do Congresso contradiz o discurso de proteção climática que o Brasil levou recentemente à COP30 (Cúpula do Clima das Nações Unidas), em Belém.
Diante do cenário de derrota, o governo já mobiliza a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Meio Ambiente para traçar as próximas estratégias de contenção de danos, com três caminhos sendo cogitados:
- Judicialização: O caminho mais provável. O governo levará o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana, alegando a inconstitucionalidade de vários trechos que foram ressuscitados pelo Congresso, sobretudo aqueles que fragilizam áreas de proteção permanente.
- Atos do Executivo: Estudar a edição de novos decretos e portarias que tentem regulamentar e mitigar os pontos mais flexíveis da lei, usando o poder regulamentar do Executivo, sem depender do aval dos parlamentares.
- Medida Provisória (MP): A possibilidade de criar um novo texto legislativo (MP) para restaurar os vetos essenciais, embora esse caminho seja igualmente arriscado, já que MPs precisam de aprovação posterior do Congresso.
A pauta do licenciamento ambiental não é apenas uma questão burocrática; ela é um termômetro da disputa de poder entre a agenda de desenvolvimento sustentável do Executivo e a agenda de flexibilização do Legislativo.
