O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, anunciou alterações nas regulamentações dos planos de previdência privada, visando tornar esse tipo de investimento mais atrativo para os poupadores e evitar brechas tributárias para famílias de alta renda.
De acordo com informações fornecidas pelos reguladores e agentes do setor, as atualizações pretendem promover maior competição no mercado e ampliar as opções de recebimento de renda para os investidores.
As mudanças foram formalizadas através das resoluções 463/2024 e 464/2024 do CNSP, datadas de 19 de fevereiro. Essas alterações foram decididas após um processo de consulta pública realizado ao longo de 2022, que envolveu debates com a sociedade civil e participantes do setor.
Estima-se que os planos de previdência privada detenham aproximadamente R$ 1,4 trilhão em investimentos. No entanto, é importante ressaltar que as mudanças estabelecidas pelas resoluções se aplicam apenas às novas adesões.
Principais alterações e impactos
As mudanças afetam diretamente os Planos Geradores de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), que são os planos de previdência privada mais comuns. A distinção fundamental entre eles reside no tratamento tributário, onde no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, enquanto no PGBL incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido como renda.
Uma das medidas implementadas visa evitar brechas tributárias para famílias de alta renda. Com a nova regra, um segurado não pode manter mais de R$ 5 milhões em um plano VGBL quando ele e seus familiares detêm mais de 75% das cotas do fundo de investimento atrelado ao plano. Isso tem o propósito de assegurar a isonomia tributária prevista em lei.
Outra mudança importante é a inclusão automática nos planos instituídos, onde os novos participantes são automaticamente incluídos no plano oferecido pela empresa empregadora, promovendo maior adesão e facilitando o acesso à previdência privada.
Ademais, as novas regras visam garantir a adequação dos investimentos ao perfil dos participantes, promovendo a transparência e a responsabilidade das seguradoras em orientar os poupadores sobre as melhores opções de investimento de acordo com suas necessidades e objetivos financeiros.
Essas alterações têm o potencial de tornar os produtos de previdência privada mais vantajosos do ponto de vista econômico para os consumidores, ao mesmo tempo em que incentivam a concorrência entre as seguradoras, o que pode resultar em custos mais baixos e melhores benefícios para os participantes dos planos.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
