Decisão em Santa Catarina reconhece abandono afetivo e descumprimento do dever legal de proteção e cuidado após o jovem ter sua vida privada exposta nas redes sociais.
A Justiça de Santa Catarina condenou os pais de um adolescente ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais devido à prática de abandono afetivo. A decisão ocorreu após o jovem ter sido ameaçado e expulso do ambiente familiar ao revelar sua orientação sexual. O pai da vítima ainda expôs a vida privada do filho nas redes sociais.
A situação do jovem exigiu a intervenção do Conselho Tutelar, que realizou o seu acolhimento em agosto de 2025. Na sequência da atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), foi obtida uma decisão liminar determinando a remoção imediata dos conteúdos discriminatórios publicados pela família na internet, sob pena de multa diária fixada em R$ 2 mil em caso de descumprimento.
Durante a tramitação do processo instaurado pelo MP, uma perícia psicológica confirmou a presença de condutas autoritárias, negligência afetiva, rejeição motivada pela orientação sexual do adolescente e violência psicológica. O laudo apontou que as atitudes dos pais geraram sentimentos profundos de insegurança e abandono no jovem.
O promotor Tito Gabriel Cosato Barreiro, integrante da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna, ressaltou no processo que a punição estabelecida pelo Poder Judiciário não busca impor o sentimento de amor, mas sim punir a violação das obrigações legais de acolhimento, proteção e cuidado exigidas dos pais pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O panorama de preconceito e violência contra a comunidade LGBTQIA+ no Brasil é monitorado por diversas entidades. Dados do Grupo Gay da Bahia indicam que, em 2023, foram registrados 204 homicídios e 20 suicídios no país — números que podem ser ainda maiores, visto que muitos casos são contabilizados apenas pela imprensa. Além disso, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) levantou 50 casos de violência entre janeiro e março de 2026, sendo 30 deles (60%) motivados comprovadamente por LGBTIfobia. No âmbito legal, desde 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) equipara condutas de homofobia e transfobia ao crime de racismo, tendo igualado, em 2023, ofensas direcionadas a pessoas LGBTQIA+ ao crime de injúria racial.
