Decisão judicial reforça que Netflix deve oferecer comunicação clara aos consumidores ao impor nova política de uso compartilhado.
A Justiça de São Paulo confirmou: a Netflix não conseguiu suspender a multa de R$ 12,5 milhões, aplicada pelo Procon-SP em 2023, por bloquear o compartilhamento de senhas entre residências diferentes. A decisão foi proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública.
Durante o processo administrativo, a plataforma foi acusada de abusar de sua posição ao impor a nova modalidade “assinantes extras”, com cobrança adicional para perfis fora da residência principal, sem aviso claro aos usuários. O Procon identificou que essa medida violou sete cláusulas dos próprios termos de uso da empresa e configurou infração ao Código de Defesa do Consumidor.
Na decisão, a juíza destacou que a Netflix teve ampla oportunidade de se defender e que faltou clareza na comunicação sobre o que é uma “residência Netflix” — especialmente em situações de viagens frequentes, lares múltiplos ou acesso fora da casa principal. O valor da multa foi considerado proporcional ao porte econômico da companhia e à gravidade da infração.
Como a empresa já depositou o valor da penalidade, o Procon-SP não precisará recorrer à cobrança judicial. Contudo, a Netflix tem dez dias para apresentar recurso legal.
Essa decisão reforça um debate importante sobre transparência, direitos do consumidor e responsabilidade das plataformas digitais em comunicar mudanças que impactam diretamente o uso do serviço.
