A nova norma garante gratuidade no consumo de até 80 kWh e descontos adicionais para quem ultrapassar esse limite, beneficiando até 60 milhões de brasileiros
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 8 de outubro de 2025, a lei que amplia os benefícios da tarifa social de energia elétrica e cria o programa Luz do Povo, com o objetivo de reduzir ou zerar a conta de luz das famílias de baixa renda. A medida é resultado da Medida Provisória 1.300, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, e reforça o compromisso do governo com a inclusão energética e a redução da desigualdade social.
O que muda na tarifa social
Com a nova lei, famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que possuam renda per capita de até meio salário mínimo terão isenção total da conta de luz para consumo de até 80 kWh por mês — dentro desse limite, não pagarão nada.
Caso o consumo ultrapasse os 80 kWh, o valor excedente será cobrado normalmente, seguindo as regras já previstas para a tarifa social.
Outra novidade é que famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa também serão beneficiadas, recebendo desconto na cobrança da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para consumos de até 120 kWh mensais.
A lei contempla ainda beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pessoas com deficiência, idosos, além de comunidades indígenas e quilombolas, desde que atendam aos critérios de renda e consumo.
Um ponto importante é que o benefício será aplicado automaticamente, sem necessidade de solicitação junto à distribuidora, desde que o titular da conta esteja cadastrado no CadÚnico.
Quantos serão beneficiados e o custo estimado
Com a ampliação, o governo estima que até 60 milhões de brasileiros serão beneficiados pelo programa. Desses, cerca de 4,5 milhões de famílias terão a conta de luz totalmente zerada, desde que estejam dentro dos critérios estabelecidos.
O custo da medida está estimado em R$ 3,6 bilhões por ano, valor que deverá ser compensado por meio da revisão de subsídios e ajustes nos encargos do setor elétrico.
Benefícios esperados
A nova lei deve gerar alívio imediato no orçamento das famílias mais vulneráveis, especialmente nas regiões com menor poder aquisitivo. Além disso, contribui para reduzir o risco de inadimplência e cortes no fornecimento de energia, ampliando o acesso à eletricidade em comunidades isoladas e fortalecendo o conceito de energia como direito básico e essencial.
O programa Luz do Povo também é visto como uma medida de justiça social, ao tornar o consumo de energia mais acessível e sustentável para quem mais precisa.
Desafios e observações
Apesar dos avanços, alguns desafios permanecem. Impostos estaduais e municipais, como o ICMS e a taxa de iluminação pública, não estão cobertos pela isenção, o que pode variar conforme a legislação local.
Há ainda preocupações quanto ao impacto financeiro no sistema elétrico. O aumento do número de beneficiários pode gerar pressão sobre o fundo da CDE e exigir uma gestão equilibrada dos custos.
Outro ponto importante é a sustentabilidade do programa a longo prazo, que dependerá da revisão de subsídios ineficientes, combate a perdas operacionais e ajustes regulatórios.
A medida tem efeito retroativo a julho de 2025, data de publicação da medida provisória original, e agora ganha caráter permanente com a sanção presidencial.
Considerações finais
A ampliação da tarifa social e a criação do programa Luz do Povo representam um passo importante rumo à inclusão energética e à justiça social. A medida reforça a visão de que o acesso à energia elétrica deve ser tratado como um direito essencial, não apenas um serviço pago.
Com a lei em vigor, milhões de famílias brasileiras terão alívio no orçamento doméstico, mais segurança energética e novas oportunidades de desenvolvimento. Agora, o desafio está na execução eficiente e na sustentabilidade financeira do programa, para que seus benefícios se mantenham de forma justa e equilibrada.
