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Minirreforma Eleitoral: Fim da reeleição e mandatos de 5 anos em debate

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado / Estadão
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Propostas visam ajustar o Código Eleitoral com 127 mudanças; Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisará projeto

Uma nova “minirreforma” eleitoral está sendo discutida no Senado, com o objetivo de implementar diversas mudanças no Código Eleitoral. Entre as propostas mais significativas estão o fim da reeleição, a unificação das eleições municipais e gerais, e a definição de um período de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados.

O Novo Código Eleitoral, formalizado no projeto de lei complementar 112/2021, foi aprovado na Câmara dos Deputados há três anos. De autoria coletiva da própria Casa, a iniciativa foi liderada pela deputada federal Soraya Santos (PL-RJ). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a análise do projeto como uma prioridade.

Fim da Reeleição

Uma das propostas em discussão é o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. Atualmente, políticos podem concorrer a um segundo mandato consecutivo. A proposta de emenda à Constituição (PEC) será apresentada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Segundo Rubens Beçak, professor de Direito Constitucional da USP, a reeleição foi introduzida em 1997 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, tornando-se uma prática relativamente recente na política brasileira.

Mandato de 5 Anos

Outra mudança proposta é a extensão do mandato dos cargos do Executivo para cinco anos, sem possibilidade de reeleição. Gustavo Sampaio Telles Ferreira, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), argumenta que mandatos mais longos podem complicar a gestão das relações políticas entre a Administração Pública e o Legislativo. Rubens Beçak, no entanto, acredita que um mandato de cinco anos seria necessário se a reeleição for abolida.

Inelegibilidade por 8 Anos

A minirreforma também propõe uniformizar o tratamento dos casos de inelegibilidade, impondo um período de oito anos a partir do fim do mandato para políticos condenados. Atualmente, a inelegibilidade começa a partir da condenação e dura oito anos. A nova regra detalha quando o período de inelegibilidade começa para diferentes cargos e situações, como condenações pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou renúncia para evitar perda de mandato.

Coincidência das Eleições

Uma das propostas mais controversas é a unificação das eleições municipais e gerais, fazendo com que todas as votações para presidente, vice-presidente, governadores, prefeitos, deputados, senadores e vereadores ocorram no mesmo ano. Beçak alerta que isso poderia prejudicar a prática democrática, pois a periodicidade das eleições ajuda a manter a população engajada no processo político.

Quarentena para Funcionários Públicos

A minirreforma também sugere uma “quarentena” de quatro anos antes das eleições para funcionários do Ministério Público, juízes, militares das Forças Armadas, guardas e policiais, visando evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade.

Implementação das Mudanças

Se aprovadas, as mudanças no Novo Código Eleitoral entrarão em vigor a partir das eleições gerais de 2026. De acordo com a lei, alterações no sistema eleitoral só produzem efeitos nas eleições realizadas um ano após o início de sua vigência.

O Senado deverá analisar o projeto ainda neste mês. Se aprovado com mudanças, o texto retornará à Câmara dos Deputados para revisão e, em seguida, será submetido à sanção ou veto pelo presidente da República.

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