Benefício financiado por multas de trânsito dará acesso completo à habilitação para inscritos no CadÚnico; foco especial em autonomia das mulheres.
Foi sancionada a Lei nº 15.153/2025, que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda, por meio do programa denominado CNH Social. A nova norma entra em vigor em 12 de agosto de 2025 e tem potencial para transformar a mobilidade, geração de renda e empoderamento de milhares de pessoas em todo o país, especialmente mulheres chefes de família, negras e moradores de regiões periféricas.
Para participar do programa, o cidadão deve:
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
- Ter renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (cerca de R$ 706 por integrante).
O cadastro no CadÚnico é realizado gratuitamente em Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
O programa cobre integralmente todas as etapas para obtenção da CNH:
- Exames médicos e psicológicos;
- Aulas teóricas e práticas;
- Taxas de provas (incluída a segunda tentativa, se necessário);
- Emissão do documento final .
Inicialmente, o foco é conceder a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), mas os estados podem estender o programa a outras categorias (C, D e E), conforme suas próprias regras e regulamentos.
Impacto social e autonomia feminina
Segundo a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a CNH representa abertura para trabalho, renda e independência. A lei reforça o compromisso com equidade e inclusão social, com foco especial na autonomia das mulheres que enfrentam obstáculos para arcar com os custos da habilitação.
No Brasil, segundo dados do Renach, havia cerca de 55 milhões de homens habilitados, contra 31 milhões de mulheres — e a CNH Social tem potencial para reduzir essa desigualdade .
Como será implementado
Embora a lei federal estabeleça os princípios, a operacionalização ficará a cargo dos Detrans estaduais e do Distrito Federal, que devem publicar editais definindo critérios, datas de inscrição, número de vagas e processos de seleção. A participação variará conforme cada localidade.
Até julho de 2025, cerca de 16 estados já contavam com programas estaduais de habilitação gratuita, como Acre, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e outros — totalizando experiência prévia para a CNH Social nacional.
Exemplos como o Detran-RS, que ofereceu 3.000 vagas em 2025 por meio de sorteio público, demonstram como o programa pode ser ampliado em escala nacional.
Benefícios profissionais e legais
A CNH Social tem validade legal plena, permitindo que beneficiários trabalhem como motoristas profissionais, desde que atendam às exigências legais, como formação específica para transporte de passageiros, veículos de carga ou autorizações específicas.
Alerta contra fraude
Autoridades alertam sobre golpes que oferecem CNH gratuita ou facilitada por pagamento via redes sociais. Esquemas fraudulentos prometem emissão sem provas ou aulas, com preços altos, e são totalmente ilegais. A CNH Social é um programa público, gratuito e regulamentado exclusivamente pelos Detrans estaduais
