O governo federal publicou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 1.182/2023 que regulamenta as apostas esportivas, de quota fixa, no país. A MP traz uma série de novidades, como aumento do percentual para o Ministério do Esporte, compensação aos atletas que forem alvo de aposta e a possibilidade de proibição de apostas em determinados eventos ou ações individuais.
Uma das principais novidades da MP é o aumento do percentual para o Ministério do Esporte. A lei de 2021 previa uma taxa de 1% para o ministério, mas a MP aumenta essa taxa para 3%. O aumento da taxa será destinado ao financiamento de projetos esportivos, como a construção de estádios e a formação de atletas.
Outra novidade da MP é a compensação aos atletas que forem alvo de aposta. A lei de 2021 previa uma compensação de 1,63% do Gross Gaming Revenue (GGR) para as entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, etc. A MP altera esse dispositivo e inclui “os atletas brasileiros ou vinculados a organizações de prática desportiva sediada no País”. Isso significa que, se, por exemplo, um apostador apostar que Calleri ou Roger Guedes farão gol no jogo de hoje entre São Paulo e Corinthians, eles receberão uma pequena porcentagem (no máximo 1,63% do GGR) do valor apostado. Essa compensação será regulamentada depois pelo Ministério da Fazenda.
A MP também prevê a possibilidade de o Ministério da Fazenda “proibir, por ato próprio, a realização de apostas de quota fixa sobre determinados eventos ou ações individuais em eventos de temática esportiva”. Na Câmara, onde uma CPI investiga manipulação de resultados, deputados têm defendido a proibição de apostas em cartões, por exemplo.
O texto não detalha o valor da outorga que deverá ser paga pelas casas que quiserem operar no Brasil, o que será definido pelo Ministério da Fazenda. Essa regulamentação, que virá a ser publicada pela pasta de Fernando Haddad (PT), vai definir quando começam as valer as regras que vão restringir o mercado brasileiro às casas autorizadas.
A regulamentação das apostas esportivas é um passo importante para o setor no Brasil. A MP traz uma série de novidades que devem contribuir para o desenvolvimento do setor e para a proteção dos apostadores.
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