Proposta de Emenda à Constituição enfrenta críticas por potencial de ocupação desordenada e ameaça a ecossistemas
O governo federal, por meio do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), emitiu uma nota nesta quarta-feira (5) expressando sérias preocupações em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias. A proposta, segundo o ministério, pode dificultar o acesso da população às áreas litorâneas e promover a especulação imobiliária, gerando ocupação desordenada e ameaçando os ecossistemas brasileiros.
A PEC das Praias visa permitir que os chamados terrenos de marinha – áreas na beira do mar, rios e lagos pertencentes à União – sejam transferidos a estados, municípios ou proprietários privados sob certas condições. Atualmente, esses terrenos são administrados pelo governo federal, que cobra pagamentos como foro, taxa de ocupação e IPTU de empresas e pessoas físicas que utilizam essas áreas.
Críticas e Preocupações
Na nota, o MGI destacou que a proposta pode facilitar a expansão de empreendimentos costeiros sobre essas áreas, dificultando o acesso público às praias. “A proposta pode gerar uma dificuldade de acesso da população às praias, já que ela favorece a especulação imobiliária e o interesse de um conjunto de empreendimentos costeiros que podem se estender sobre essas áreas”, afirmou o ministério.
O governo também alerta que a aprovação da PEC pode levar a uma ocupação desordenada e aumentar a vulnerabilidade dos territórios costeiros a eventos climáticos extremos. “A aprovação da PEC poderia intensificar a construção de imóveis nas margens e praias de rios, áreas já visadas pela construção civil e pelo turismo. Isso facilitaria negociações desiguais entre megaempresários e comunidades tradicionais, exacerbando conflitos fundiários”, diz o texto do MGI.
Proteção Ambiental e Segurança Jurídica
O ministério defende que a demarcação e administração dos terrenos de marinha pelo governo federal são cruciais para a proteção ambiental e segurança jurídica desses bens. “A aprovação da PEC da forma que está traria diversos riscos, como especulação imobiliária, impactos ambientais descontrolados, perda de receitas para a União e insegurança jurídica. Também haveria consequências negativas para as comunidades locais”, complementou a nota.
Tramitação da PEC
A PEC das Praias está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como relator. O tema voltou ao debate após uma audiência pública com especialistas e políticos realizada na última segunda-feira (27). Em seu relatório, Bolsonaro argumenta que muitos proprietários foram surpreendidos pela demarcação dos terrenos de marinha, que já possuíam registros de propriedade particular.
Autor da PEC e Expectativas
A PEC foi inicialmente apresentada pelo então deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) em 2011 e aprovada na Câmara dos Deputados no início de 2022. Desde então, está sob análise da CCJ do Senado. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), vice-líder do MDB no Congresso, afirmou que o novo Código Eleitoral será analisado no Senado ainda este mês. Caso aprovado com mudanças, o projeto retornará à Câmara para revisão antes de seguir para sanção presidencial.
O debate sobre a PEC das Praias continua, com o governo federal enfatizando a necessidade de proteger o acesso público e preservar os ecossistemas costeiros, enquanto alguns parlamentares e setores da sociedade defendem a transferência de terras para facilitar o desenvolvimento local e a regularização fundiária.
