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PL das Fake News: veja outros países onde já há leis que regulam as redes sociais

Brasília (DF) - Os veículos de comunicação do Senado lançam campanha contra as fake news. A intenção é conscientizar cada cidadão da importância de não divulgar notícias falsas. Foto: Pedro França/Agência Senado
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O Projeto de Lei (PL) das Fake News estabelece normas para criminalizar a disseminação de conteúdo falso e responsabilizar as redes sociais por irregularidades cometidas em seus ambientes virtuais. A proposta prevê a proteção de danos causados ​​a usuários de plataformas em casos específicos, como quando o dano é causado por conteúdo gerado por terceiros distribuídos por meio de publicidade, ou quando há descumprimento das obrigações das empresas em identificar proativamente crimes cometidos. Além disso, o PL exige que as plataformas identifiquem, analisem e prestem contas dos riscos que seus algoritmos e serviços podem gerar, com foco em temas como a divulgação de conteúdo criminoso, a liberdade de expressão, a violência contra a mulher, o racismo, o risco ao estado democrático de direito e ao processo eleitoral.

O texto do relator, deputado Orlando Silva, enfatiza que a liberdade de expressão e o acesso à informação são direitos dos usuários das plataformas digitais e que nenhuma medida deve restringir o livre desenvolvimento da personalidade individual, a livre expressão ou manifestação artística, intelectual, satírica , religiosa, política, literária ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

Outros países também têm legislações para regulamentar a atuação das plataformas na internet. Na União Europeia, a Lei de Serviços Digitais de 2022 impõe regras às empresas que prestam serviços na internet, em especial às plataformas com mais de 45 milhões de utilizadores na Europa. As empresas são obrigadas a agir contra a divulgação de conteúdo, produtos ou serviços ilegais. Em abril de 2023, uma nova regulamentação criou obrigações inéditas para as plataformas gigantes, que precisarão prestar contas dos algoritmos aos reguladores e “redesenhar seus sistemas” para garantir privacidade, segurança e proteção de menores até o final de agosto de 2023. A Comissão Europeia monitora diretamente as grandes plataformas e pode importar multas de 6% do faturamento global até das empresas.

Na Alemanha, a Lei de Aplicação da Rede (NetzDG), de 2017, estabelece que as redes com mais de 2 milhões de usuários devem oferecer meios para os usuários denunciarem postagens e derrubarem conteúdo “claramente ilegal” até 24 horas depois de serem notificados. O objetivo é impedir que as plataformas sejam usadas para propagar informações falsas e outros conteúdos ilegais, como difamação, divulgação de cenas de violência e incitação pública ao crime. Nos casos em que é possível identificar imediatamente que um conteúdo é ilegal, as redes têm até sete dias para derrubar ou bloquear a postagem. As plataformas que não cumprem as determinações estão sujeitas a multas de até 50 milhões de euros (cerca de R$ 275 milhões).

Nos Estados Unidos, a Seção 230, de 1996, estabelece que os provedores, como as redes sociais, não são editores ou autores de informações.

Fotos: Pedro França/ Agência Senado