Órgão de defesa do consumidor acusa a empresa de publicidade enganosa e práticas abusivas
O Procon de Minas Gerais aplicou uma multa de R$ 11 milhões à Netflix por práticas consideradas abusivas no contrato de prestação de serviços. Entre as violações apontadas, estão publicidade enganosa, falta de informação adequada e a exigência de vantagens excessivas. O Procon-MG destacou que a empresa impôs uma cobrança adicional para uso do serviço em múltiplas residências, desconsiderando o direito dos consumidores de terem múltiplos domicílios.
A decisão também criticou a redefinição do termo “residência” pela Netflix, que limita o uso de sua assinatura a um único endereço, contradizendo a publicidade da empresa que sugere a possibilidade de assistir ao conteúdo “onde quiser”. Além disso, a divulgação de dados dos consumidores sem consentimento adequado também foi mencionada como uma infração grave.
Essa não é a primeira penalização enfrentada pela Netflix no Brasil. O Procon de Santa Catarina já havia aberto um processo cautelar contra a empresa em 2023, e outros estados como Paraná e São Paulo também notificaram a plataforma por práticas semelhantes.
A Netflix não comentou o caso até o momento.
