Receita Federal anuncia novas regras para declaração de IR deste ano
A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (6) as atualizações para o Imposto de Renda de 2024, com algumas obrigatoriedades mantidas e ajustes nos limites de rendimento e bens no exterior.
Obrigatoriedades Atuais:
- Rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
- Rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 200 mil em 2023;
- Receita bruta da atividade rural de R$ 153.199,50;
- Posse ou propriedade de bens e direitos que somem R$ 800 mil;
- Movimentação superior a R$ 40 mil na bolsa de valores;
- Ganho de capital na alienação de bens ou direitos;
- Isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial;
- Mudança para o Brasil no ano de 2023;
- Posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;
- Atualização do valor dos bens e direitos no exterior com apuração antecipada do ganho de capital;
- Titular de trust no exterior.
Cronograma e Prazos:
- Aplicativos do IR disponíveis para download em 15 de março;
- Prazo de entrega da declaração: 15 de março a 31 de maio;
- Multa por atraso: 1% ao mês-calendário, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
- Primeiro vencimento: 10 de maio, para a 1ª cota e cota única (para quem optar pelo débito automático);
- Caso contrário, primeiro vencimento em 31 de maio;
- Demais cotas vencem no último dia útil de cada mês, até a 8ª cota em 30 de dezembro.
Fique atento às novas regras e prazos para evitar multas e transtornos!
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