PEC que Limita a Semana de Trabalho a 36 Horas e Garante Dois Dias de Descanso Remunerado Agora Segue para o Plenário do Senado; Mudança é Vista como Impulso ao Bem-Estar e Produtividade.
Uma das maiores e mais significativas mudanças nas leis trabalhistas brasileiras em décadas acaba de avançar no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da criticada escala de trabalho 6×1 – seis dias trabalhados para apenas um de descanso – e define uma meta ambiciosa de redução gradual da jornada semanal para um limite de 36 horas.
O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatado por Rogério Carvalho (PT-SE), segue agora para o Plenário do Senado, onde será votado em dois turnos. Se aprovada, a PEC será encaminhada para a Câmara dos Deputados. A proposta surge como uma resposta às demandas modernas por mais qualidade de vida, saúde e bem-estar para o trabalhador.
As Duas Grandes Mudanças Aprovadas
A essência da PEC 148/2015 traz duas alterações cruciais na Constituição Federal que, se concretizadas, terão impacto direto no dia a dia de milhões de brasileiros:
- Fim da Escala 6×1 e Dois Dias de Descanso: O texto garante expressamente que o trabalhador terá repouso semanal remunerado de, no mínimo, dois dias, os quais deverão ser concedidos preferencialmente aos sábados e domingos (o famoso 5×2, ou o fim da jornada 6×1). A jornada de trabalho semanal não poderá mais ser distribuída em mais de cinco dias.
- Limite de 36 Horas Semanais: A proposta altera a Constituição para que a duração do trabalho normal não ultrapasse oito horas diárias e trinta e seis horas semanais. O texto, contudo, mantém a faculdade de compensação de horários e a possibilidade de redução da jornada via acordo ou convenção coletiva de trabalho.
É importante ressaltar: Essa redução da jornada não poderá implicar em diminuição salarial dos trabalhadores.
Período de Transição: Uma Adaptação Gradual
Reconhecendo o peso da mudança para as empresas, o projeto estabelece um período de transição gradual e escalonado que pode se estender por até cinco anos após a promulgação da PEC, caso ela seja aprovada ainda em 2025.
| Ano (Exemplo de Aprovação em 2025) | Limite Máximo da Jornada Semanal | Repouso Semanal Remunerado (RSR) |
| Ano da Aprovação (até 31/dez) | 44 horas | Preferencialmente aos domingos (Mantém o padrão CLT) |
| 1º Ano Seguinte (Ex: 2026) | 40 horas (Distribuídas em até 5 dias) | Mínimo de 2 dias (Preferencialmente sábados e domingos) |
| 2º Ano Seguinte (Ex: 2027) | 39 horas | Mínimo de 2 dias |
| 3º Ano Seguinte (Ex: 2028) | 38 horas | Mínimo de 2 dias |
| 4º Ano Seguinte (Ex: 2029) | 37 horas | Mínimo de 2 dias |
| 5º Ano Seguinte (Ex: 2030) | 36 horas | Mínimo de 2 dias |
Durante todo o período de transição, o limite diário de oito horas de trabalho deverá ser mantido, respeitando sempre a possibilidade de compensação de horários e a redução da jornada mediante negociação entre as partes.
Os Argumentos por Trás da Mudança
A jornada de 44 horas semanais, que é o limite atual previsto na Constituição (Art. 7º, XIII), é considerada por muitos especialistas e sindicatos como defasada e prejudicial à saúde. O senador Rogério Carvalho, relator da proposta, destacou que a jornada 6×1, ainda comum em vários setores (como o de serviços e comércio), é vista como um fator que gera fadiga crônica, estresse, maior risco de acidentes de trabalho e impactos negativos na vida familiar e social.
- Bem-Estar e Produtividade: A redução da jornada, por outro lado, é defendida como uma medida que pode, na verdade, aumentar a produtividade dos trabalhadores. Estudos citados no relatório indicam que experiências internacionais, como as realizadas na Espanha e em Portugal com a semana de trabalho reduzida (por vezes, a quatro dias), mostraram resultados positivos, com ganhos de eficiência, menos burnout e até geração de novos empregos para cobrir a carga horária que foi diluída. Uma pesquisa do DataSenado mencionada no debate reforça a tese, mostrando que 84% dos trabalhadores brasileiros acreditam que jornadas menores trariam melhoria na qualidade de vida.
- Apoio Institucional: O tema foi amplamente debatido em audiências públicas no Senado, contando com a participação de centrais sindicais, juristas, representantes do governo e até de empresários, buscando uma base técnica e um consenso social para a proposta.
A tramitação da PEC é um marco e indica que, após anos de estagnação, o Brasil pode estar caminhando para um modelo de trabalho mais equilibrado e focado na saúde do trabalhador.
