Batizado de “Lei Orelha”, projeto aprovado pelos deputados estaduais endurece multas financeiras no estado e prevê até a perda definitiva da guarda do bicho de estimação.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que altera a legislação estadual de proteção aos animais. A nova proposta traz uma mudança importante na cobrança de responsabilidades: a partir de agora, pais, tutores ou responsáveis por menores de 18 anos responderão de forma direta e sofrerão sanções financeiras caso as crianças ou adolescentes sob sua tutela cometam atos de maus-tratos contra animais.
De autoria do deputado Mário Motta (PSD), o Projeto de Lei (PL) 10/2026 recebeu o nome de “Lei Orelha”. O texto passou por votação no parlamento catarinense e agora segue para uma revisão final antes de ser encaminhado para a análise do governador do estado, que terá a palavra final sobre a sanção ou veto da proposta.
De acordo com o projeto aprovado, os valores exatos das multas não são fixos e deverão ser estabelecidos pelo juiz responsável na condenação de cada caso de agressão. No entanto, o texto endurece significativamente o bolso dos infratores ao criar regras progressivas de punição: o valor básico da multa será dobrado se o animal sofrer lesões graves e triplicado em caso de morte do bicho. Além disso, a comprovação de episódios de crueldade extrema servirá como fator determinante para que o magistrado eleve o cálculo final da sanção financeira.
Outra medida de impacto incluída na nova proposta diz respeito à proteção direta do pet que reside com o agressor. Se ficar comprovado que os maus-tratos foram cometidos por um menor pertencente à própria família que cuida do bicho, o acúmulo das sanções aplicadas dará o direito às autoridades de realizarem a retirada definitiva do animal de estimação daquele lar. O animal resgatado será, então, encaminhado para programas de adoção segura.
Origem da lei e arquivamento do caso
A proposta foi diretamente inspirada na comoção pública gerada pela morte do cão Orelha, um animal comunitário idoso e dócil que viveu por cerca de dez anos na Praia Brava, em Florianópolis (SC), recebendo os cuidados de moradores locais. Em janeiro, o cachorro foi localizado em estado grave sob um carro, com sérias lesões na cabeça e em um dos olhos, além de forte desidratação. Ele chegou a receber atendimento em uma clínica veterinária, mas precisou passar por eutanásia no dia seguinte devido à gravidade do quadro.
Na época, o caso mobilizou ONGs, associações e a comunidade, que cobraram justiça em protestos após imagens e relatos de testemunhas apontarem adolescentes como possíveis autores de agressões físicas ao cão. A Polícia Civil abriu um inquérito e chegou a cumprir mandados de busca nos endereços dos jovens suspeitos.
Apesar de a investigação policial indicar que o animal teria sido atingido na cabeça por um objeto contundente, não foram apresentadas evidências materiais e não surgiram filmagens ou testemunhas diretas do exato momento do ocorrido. Diante disso, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu o arquivamento do inquérito e afastou a hipótese de agressão dolosa por parte dos menores, apontando que laudos associaram a morte do cão a uma condição de saúde grave e preexistente. Mesmo com o arquivamento do caso por falta de provas, a mobilização popular em torno da memória de Orelha foi decisiva para que os deputados avançassem com o projeto de proteção animal na Alesc.
