A nova regra beneficia milhões de famílias inscritas no CadÚnico que consumirem até 80 kWh por mês; para consumos de até 120 kWh há isenção da CDE a partir de janeiro de 2026.
O Plenário do Senado Federal aprovou em 17 de setembro de 2025 a Medida Provisória 1.300/2025, que transforma a Tarifa Social de Energia Elétrica em tarifa zero para milhões de famílias de baixa renda. Com 49 votos favoráveis, apenas 3 contrários e 3 abstenções, incluindo senadores como Sergio Moro e Flávio Bolsonaro, o texto segue agora para sanção presidencial como Projeto de Lei de Conversão (PLV 4/2025).
O que mudou de verdade
- A partir da aprovação, famílias inscritas no CadÚnico com consumo de até 80 kWh por mês não pagarão nada na conta de luz. Até então, a tarifa social concedia descontos graduais entre 10% e 65% para consumos de até 220 kWh.
- A gratuidade atende cerca de 4,5 milhões de famílias, de acordo com estimativas do governo, enquanto até 60 milhões de pessoas podem ser beneficiadas no total.
- Para famílias com renda familiar por pessoa entre meio e um salário mínimo, cadastradas no CadÚnico, e consumo de até 120 kWh/mês, está prevista a isenção da taxa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a partir de 1º de janeiro de 2026 (válido para somente uma unidade consumidora por família).
Público beneficiado
- Famílias de baixa renda com renda per capita até meio salário mínimo e inscritas no CadÚnico;
- Pessoas com BPC (Benefício de Prestação Continuada) com conta no nome do beneficiário;
- Famílias com integrantes que dependem de aparelhos elétricos para tratamento contínuo;
- Comunidades indígenas, quilombolas e rurais em sistemas isolados de energia, desde que com consumo até 80 kWh/mês.
Financiamento da isenção
A isenção será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial que é composto parte por encargos pagos por todos os consumidores nas faturas. Ou seja, os encargos repassados à CDE serão reajustados para que a isenção continue significativa, impactando o restante dos consumidores de forma indireta.
Argumentos no Senado
- O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) defendeu a medida como instrumento de redução da desigualdade energética e inclusão socioeconômica.
- Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) considerou a medida insustentável a médio prazo, alertando que o custo de aproximadamente R$ 4,5 bilhões por ano será assumido pela classe média, indústria e empresas via CDE.
Contexto legislativo
- A MP entrou em vigor já em 5 de julho de 2025, quando o governo federal editou o texto, e desde então a gratuidade parcial ou total já estava em operação para milhões de famílias.
- Na Câmara, outros pontos originalmente na MP foram retirados, como o mercado livre de energia, escolha de fornecedor e incentivos à fontes renováveis, sendo transferidos para a MP 1.304/2025.
Impacto social e alcance
- Segundo o Ministério de Minas e Energia, até 115 milhões de consumidores serão beneficiados, seja pela tarifa zerada ou por redução tarifária via tarifa social.
- O projeto também introduz tarifas diferenciadas por horário, energia pré-paga e faixas especiais para irrigação, aquicultura e áreas com inadimplência elevada.
Conclusão
Com a aprovação da MP 1.300/2025 pelo Senado, o Brasil avança em uma política de inclusão energética que deve melhorar a vida de milhões de famílias, reduzindo o peso da conta de energia elétrica. Agora, o projeto aguarda a sanção do presidente Lula para virar lei e garantir essa isenção de forma definitiva.
