Novas Regras Visam Proteger Menores e Combater o Vício, Limitando Atuação de Influenciadores e Horários de Anúncios
Em um movimento significativo para regulamentar o crescente mercado de apostas esportivas no Brasil, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que impõe severas restrições à publicidade das “bets”. A proposta, que agora segue para análise na Câmara dos Deputados, tem como principal objetivo a proteção de menores de idade e a prevenção do vício em jogos, um problema social que tem gerado preocupação crescente.
A decisão do Senado surge em um contexto de intensos debates e após audiências da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas, que tem investigado irregularidades e a influência de personalidades na promoção dessas plataformas. Senadores e especialistas têm apontado para a necessidade urgente de um marco regulatório mais robusto para o setor, que, embora legalizado em 2018 pela Lei 13.756/2018 e aprimorado pela Lei 14.790/2023, ainda carecia de regras claras para sua divulgação.
Uma das medidas mais impactantes da nova legislação é a proibição expressa da participação de atletas, artistas, comunicadores, autoridades e influenciadores digitais em qualquer tipo de publicidade para casas de apostas. A emenda, defendida por senadores como Eduardo Girão (Novo-CE), visa reduzir o apelo dessas campanhas, especialmente junto a públicos jovens e vulneráveis, que podem ser facilmente influenciados por figuras públicas. Além disso, a proposta exige que anúncios em redes sociais sejam exibidos apenas para usuários com idade verificável acima de 18 anos, combatendo a exposição indevida a crianças e adolescentes.
As restrições se estendem também aos horários e locais de veiculação das propagandas. O projeto proíbe a exibição de anúncios durante transmissões esportivas ao vivo e limita rigorosamente os períodos em que a publicidade pode ir ao ar. Na televisão e em serviços de streaming, a janela permitida será apenas entre 19h30 e meia-noite. Para o rádio, os anúncios poderão ser transmitidos entre 9h e 11h, e novamente entre 17h30 e 19h30. Há, ainda, a vedação de publicidade estática ou eletrônica em estádios e praças esportivas, com algumas exceções para patrocinadores.
A discussão sobre a publicidade de apostas esportivas ganhou força à medida que o Brasil observou um boom nesse mercado, impulsionado pela legalização e pela forte presença das “bets” em patrocínios esportivos. No entanto, a falta de regulamentação clara para a publicidade gerou preocupações com a proliferação de campanhas agressivas, muitas vezes associando apostas a ganhos fáceis e sucesso financeiro, sem o devido alerta para os riscos de endividamento e ludopatia (transtorno do jogo patológico), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Embora o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) já tivesse emitido recomendações para a publicidade de apostas, o segmento foi o mais punido pelo órgão em 2024, evidenciando a necessidade de uma legislação mais impositiva. Senadores argumentam que a autorregulamentação do setor falhou, e que o vício em jogos se tornou uma “epidemia” que afeta famílias e até mesmo clubes de futebol, que se tornaram dependentes do dinheiro das apostas.
A aprovação do projeto de lei pelo Senado, com um pedido de urgência para votação em Plenário, reflete um consenso suprapartidário sobre a importância de proteger a sociedade dos impactos negativos da publicidade irresponsável. Se aprovado na Câmara dos Deputados e sancionado, o texto representará um avanço significativo na tentativa de equilibrar a exploração econômica do mercado de apostas com a responsabilidade social e a saúde pública no Brasil.
