O Senado está discutindo um projeto que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, com ênfase no respeito aos valores democráticos. O relatório preliminar, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), destaca princípios como “respeito aos valores democráticos”, “liberdade de expressão” e “não discriminação”.
O projeto, ainda em estágio inicial, foi discutido na quarta-feira (24) e aborda uma série de questões cruciais, como a atualização constante da legislação em um campo tecnológico em rápida mudança. Segundo Gomes, a elaboração de uma legislação dinâmica é essencial para garantir segurança jurídica e atualização dos direitos e deveres.
O relatório enfatiza que a regulamentação proposta não afetará o uso pessoal da IA pela população, concentrando-se apenas em seu uso comercial. Além disso, abre exceções para que a defesa nacional não seja submetida às regulamentações.
Marco regulatório abrangente
Gomes unificou no relatório vários projetos de lei sobre IA que tramitam no Senado, incluindo a proposta original do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pacheco expressou preocupação com a ferramenta, especialmente em relação à produção de conteúdo falso durante o período eleitoral.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participou da reunião da comissão e ressaltou a importância de um marco regulatório para estimular investimentos públicos e privados na área.
Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA)
Entre as propostas do relatório está a criação do SIA, uma estrutura destinada a implementar e fiscalizar o cumprimento da lei. O sistema será coordenado por um órgão do governo federal, com possibilidade de expansão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) para essa função.
O SIA terá a responsabilidade de regulamentar IA de alto risco, que possam afetar negativamente os direitos e liberdades dos usuários. Para esses casos, as empresas deverão fornecer avaliações preliminares do sistema e de seus impactos, a serem avaliadas por profissionais independentes.
Proibições e identificação criminal
O relatório também estabelece uma série de proibições para o uso de IA, incluindo técnicas subliminares prejudiciais e exploração de vulnerabilidades dos usuários. Além disso, proíbe o uso de sistemas de identificação biométrica à distância em espaços públicos, exceto em casos específicos relacionados à segurança pública.
Autorregulação e multas
Outra possibilidade levantada é a autorregulação por parte das empresas, que poderiam se associar para criar uma agência privada responsável por regulamentar o sistema. O relatório também prevê multas significativas para empresas que violarem as regulamentações, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O debate sobre a regulamentação da inteligência artificial é crucial para garantir um uso ético e responsável da tecnologia, além de proteger os direitos individuais e promover o desenvolvimento tecnológico do país.
