O Governo publicou MP que regulamenta apostas esportivas no Brasil

O governo federal publicou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 1.182/2023 que regulamenta as apostas esportivas, de quota fixa, no país. A MP traz uma série de novidades, como aumento do percentual para o Ministério do Esporte, compensação aos atletas que forem alvo de aposta e a possibilidade de proibição de apostas em determinados eventos […]