Entenda o que muda com a decisão do Supremo Tribunal Federal com novos parâmetros sobre CLT para servidores públicos
Decisão reforçar a aplicação da CLT aos servidores públicos, esclarecendo direitos e limitando a estabilidade no setor. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os servidores públicos contratados sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem seguir as mesmas normas trabalhistas dos empregados do setor privado. A decisão assegura direitos como FGTS, 13º salário […]
