Decisão presidencial gera debate sobre direitos e inclusão de portadores da doença
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 2.687/2022, que equiparava o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para todos os efeitos legais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 13 de janeiro de 2025.
O projeto, de autoria dos deputados federais Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União-GO), havia sido aprovado por unanimidade no Senado em dezembro de 2024. A proposta visava aos portadores de diabetes tipo 1 os mesmos direitos e benefícios legais assegurados às pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Na justificativa do veto, o governo argumentou que a proposição contrária à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que proíbe a deficiência como resultado da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica. Além disso, o Executivo revelou a ausência de estimativas de impacto orçamentário e de indicação de fontes de custeio para as despesas obrigatórias que seriam geradas, em desacordo com a legislação fiscal vigente.
A decisão gerou respostas de entidades médicas e parlamentares. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto no Senado, classificou o veto como uma “economia burra”, destacando que a medida visava garantir os direitos básicos a cerca de 600 mil brasileiros que convivem com o diabetes tipo 1.
A Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) também se manifestou, expressando preocupação com a decisão presidencial. A entidade ressaltou que o reconhecimento do diabetes tipo 1 como deficiência poderia facilitar o acesso dos pacientes a benefícios e políticas públicas essenciais para o manejo adequado da doença.
O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto presidencial em sessão conjunta, necessitando para isso de maioria absoluta dos votos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Enquanto isso, o debate sobre a classificação do diabetes tipo 1 e os direitos dos portadores da doença continua mobilizando a sociedade civil e especialistas em saúde pública.
