Decisão da Suprema Corte italiana afirma que ministro do STF acumulou funções e atuou como “vítima e juiz” no caso da ex-deputada
A Justiça da Itália publicou formalmente os fundamentos da decisão que revogou a extradição da ex-deputada federal brasileira Carla Zambelli. O acórdão, de autoria da Suprema Corte de Cassação — a instância máxima do Judiciário italiano —, aponta que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), violou o princípio da imparcialidade objetiva ao atuar simultaneamente como vítima e julgador no processo que levou à condenação da política.
Segundo o entendimento dos magistrados italianos, as garantias processuais e o direito de defesa foram seriamente comprometidos em razão do acúmulo de funções exercidas por Moraes ao longo da tramitação da ação penal no Brasil. A Corte destacou que o ministro foi o relator da investigação, participou da apreciação de questões preliminares, integrou o colegiado que determinou a condenação, ordenou a perda do mandato parlamentar de Zambelli, expediu o mandado de prisão e, ainda, elaborou o pedido de extradição, indicando o estabelecimento prisional onde ela cumpriria a pena.
O ponto central questionado pelo tribunal europeu envolve a natureza dos crimes imputados à ex-deputada. A condenação imposta pelo STF decorreu da invasão dos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a inserção de documentos falsos, incluindo um mandado de prisão fraudulento contra o próprio Alexandre de Moraes. Para os juízes italianos, é indiscutível que o ministro figura como pessoa lesada diretamente pelos atos, o que torna sua participação direta na condução do processo incompatível com os princípios de independência, neutralidade e distanciamento exigidos em um Estado de Direito.
A Suprema Corte italiana ressaltou que a análise do caso não teve o objetivo de reexaminar o mérito das acusações ou inocentar Zambelli perante as leis brasileiras, mas sim verificar se o pedido de cooperação internacional cumpria os requisitos jurídicos da Itália. Diante das “dúvidas objetivamente justificáveis” sobre a neutralidade do procedimento, o pedido de extradição relacionado a este processo foi integralmente encerrado, impedindo que a matéria fosse enviada para a deliberação final do governo italiano.
Com a decisão do tribunal de última instância, que reformou um parecer anterior da Corte de Apelações, Zambelli foi solta no final do mês passado do presídio de Rebibbia, em Roma, onde estava detida desde julho de 2025 após ter deixado o Brasil.
Apesar do encerramento desta ação específica de extradição, a ex-deputada ainda deve enfrentar o julgamento de um novo pedido feito pelo governo brasileiro, agendado para o dia 1º de julho de 2026. Até o momento da publicação, o Supremo Tribunal Federal e o gabinete do ministro Alexandre de Moraes não se manifestaram sobre os termos divulgados pela Justiça italiana.
