Resolução busca regulamentar a exposição e a remuneração de menores de idade nas redes sociais; órgão trabalhista quer exclusão de influenciadores e publicidade das normas gerais.
O avanço do mercado digital e o crescimento de perfis voltados para crianças e adolescentes acenderam um alerta nas autoridades brasileiras. Novas regras começaram a ser desenhadas e exigidas para regulamentar a atuação de influenciadores mirins nas redes sociais. Entre as principais mudanças estruturais que passam a valer, as plataformas digitais estão sendo obrigadas a exigir autorização judicial e consentimento formal dos responsáveis legais antes de liberar qualquer tipo de remuneração ou monetização para contas gerenciadas por menores de idade.
O objetivo central dessas diretrizes é assegurar a proteção integral da criança e do adolescente no ambiente virtual. A regulamentação tenta mitigar problemas como a exploração comercial precoce, o excesso de jornada de trabalho informal na produção de conteúdo e o impacto psicológico que a exposição massiva e os comentários da internet podem causar no desenvolvimento dos jovens criadores.
No entanto, o formato da aplicação dessas normas virou alvo de divergências jurídicas. O Ministério Público do Trabalho (MPT) formalizou um pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando que a publicidade infantil e a atuação de influenciadores mirins sejam excluídas do texto da nova regra geral debatida pelo conselho.
De acordo com o MPT, a inserção de influenciadores e de peças publicitárias em uma norma que trata de proteção geral nas redes pode acabar, na prática, abrindo uma brecha para regulamentar e permitir o trabalho infantil artístico em moldes que violam os direitos fundamentais já previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O órgão defende que a publicidade comercial direcionada a crianças e a exploração do trabalho mirim nas plataformas digitais precisam de um tratamento rígido e proibitivo específico, e não de uma flexibilização por meio de autorizações genéricas de exibição.
