Comando da Aeronáutica cita proteção à intimidade e à vida privada para restringir acesso a informações sobre voos da aeronave; regra também é utilizada por outros órgãos federais.
A Força Aérea Brasileira (FAB) impôs sigilo de até 100 anos sobre a lista de passageiros de uma aeronave pertencente a Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, preso sob acusação de liderar uma fraude bilionária envolvendo a instituição financeira.
A restrição foi identificada após o portal Metrópoles solicitar, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), dados sobre o plano de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre os dias 10 e 20 de novembro de 2025. Nesse período, Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, quando estava prestes a embarcar no jato Falcon 7X, com destino a Malta, na Europa.
Em resposta ao pedido, o Comando da Aeronáutica citou o artigo 31 da Lei de Acesso à Informação, que prevê restrições ao acesso a informações pessoais. Segundo a FAB, a divulgação dos itinerários poderia permitir a identificação dos passageiros e o rastreamento de seus deslocamentos, comprometendo a intimidade e a vida privada dessas pessoas.
O órgão também argumentou que o cruzamento dos registros de voo com informações públicas poderia revelar dados sobre os deslocamentos de dirigentes, sócios e outros usuários da aeronave. O acesso ao histórico de voos, segundo o Comando, possibilitaria ainda a construção de perfis de deslocamento dos passageiros.
O que diz a Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação foi criada em 2011 e estabelece regras para a divulgação de informações públicas. O artigo 31 prevê que dados pessoais relacionados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas tenham acesso restrito, podendo essa limitação chegar a 100 anos.
O dispositivo continua em vigor, apesar de ter sido alvo de críticas e de promessas de mudança. Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretendia acabar com o chamado “sigilo de 100 anos”, utilizado naquele período para restringir o acesso a diferentes informações públicas.
Na atual gestão, a Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a retirada de sigilos específicos e publicou orientações para ampliar a divulgação de dados públicos. No entanto, a previsão legal que permite a restrição por até um século permanece válida.
Outros órgãos também utilizaram o dispositivo
Levantamento publicado pelo Metrópoles identificou outros casos em que órgãos federais recorreram ao mesmo artigo da LAI para negar acesso a informações.
Entre eles, estão o Exército, que restringiu dados sobre escolhas para promoção de oficiais-generais e possíveis comunicações de militares com a empresa Palantir; o Banco do Brasil, que negou a divulgação dos nomes de visitantes da presidência da instituição; e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), que restringiu informações sobre autoridades e servidores que participaram de serviços de media training contratados desde 2021.
O Ministério da Pesca também utilizou o dispositivo para restringir a divulgação dos beneficiários de um programa de subsídio ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais.
De acordo com dados do painel da Lei de Acesso à Informação, divulgado pela CGU e citados pelo Metrópoles, o governo federal negou cerca de 5,6 mil pedidos desde 2023 com base na justificativa de que envolviam dados pessoais. No governo anterior, de Jair Bolsonaro, foram aproximadamente 7,1 mil negativas fundamentadas no mesmo dispositivo.
O levantamento ressalta, porém, que a maior parte desses pedidos envolve informações pessoais de cidadãos sem relevância pública direta, como dados de beneficiários de programas sociais, estudantes e trabalhadores.
O caso da lista de passageiros do jato de Daniel Vorcaro reacende o debate sobre os limites entre a proteção da privacidade e o direito de acesso a informações de interesse público.
