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Autorregularização de dívidas com a Receita Federal: Contribuintes podem quitar pendências sem multas ou juros

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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A partir desta terça-feira (2) até 1º de abril, abre-se a oportunidade para regularização de pendências fiscais com a Receita Federal. O programa Autorregularização Incentivada de Tributos, sancionado em novembro de 2023 pela Lei 14.740, permite que contribuintes quitem débitos sem a incidência de multas e juros.

Esta iniciativa possibilita aos contribuintes admitir e pagar apenas o valor principal das dívidas tributárias. Em contrapartida, renunciam a eventuais ações judiciais, obtendo o perdão dos juros e das multas de mora e de ofício, além de evitar autuações fiscais.

Tanto pessoas físicas como jurídicas podem aderir, desde que confessem a existência das dívidas. A negociação prevê um desconto de 100% nas multas e juros, com pagamento de 50% do débito como entrada e parcelamento do restante em até 48 meses.

O processo de adesão pode ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Aprovada a solicitação, considera-se uma confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.

Este programa abrange apenas débitos com a Receita Federal, não contemplando a dívida ativa da União, que é cobrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A regulamentação do programa foi publicada na última sexta-feira (29) em instrução normativa no Diário Oficial da União, permitindo a inclusão de tributos não constituídos até 30 de novembro de 2023 e tributos constituídos até 1º de abril de 2024.

Outros pontos essenciais incluem a exclusão do Simples Nacional e a possibilidade de abater créditos tributários da CSLL, além da não incidência da redução das multas e juros na base de cálculo de diversos impostos.

Critérios para exclusão do programa também foram detalhados, estabelecendo que a não quitação de parcelas pode resultar na retirada do contribuinte do benefício.

🔍 Autorregularização com a Receita Federal: Saiba Tudo! 🔍 Programa permite quitar dívidas sem multas e juros! 😱📉 De hoje até 1º de abril, contribuintes podem regularizar pendências fiscais.

Foto: Reprodução Agência Brasil

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