O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 2023, o julgamento de uma ação que pretende descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação. O caso reacendeu as discussões sobre o papel do STF e do Congresso Nacional na discussão do tema.
O STF como guardião da Constituição
O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro e tem a função de interpretar a Constituição Federal. No caso do aborto, a ação questiona a constitucionalidade de trechos do Código Penal que criminalizam o aborto sem justificativas médicas.
Segundo a ministra Rosa Weber, relatora da ação, o STF deve analisar o caso porque é responsável por garantir o respeito à Constituição. A ministra argumenta que a criminalização do aborto viola princípios fundamentais da Carta Magna, como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade.
O Congresso como legislador
O Congresso Nacional é o órgão máximo do Poder Legislativo brasileiro e tem a função de elaborar leis. No caso do aborto, o STF não pode legislar sobre o tema, pois isso seria um ato usurpatório de competência do Congresso.
Atualmente, o Congresso Nacional tem 195 propostas em tramitação sobre o aborto. A maioria delas introduz novas restrições ao aborto, mas há também propostas que buscam descriminalizá-lo ou legalizá-lo.
O que pode acontecer?
Uma eventual decisão do STF sobre a descriminalização do aborto é passível de recurso na própria Corte e não impede a ação do Congresso para legislar sobre o assunto.
Se o Congresso aprovar uma lei que criminalize o aborto, a decisão do STF poderá ser questionada novamente.
Por outro lado, se o Congresso aprovar uma lei que descriminalize o aborto, a decisão do STF pode ser mantida.
Conclusão
O STF e o Congresso têm papéis distintos na discussão sobre a descriminalização do aborto. O STF é responsável por interpretar a Constituição e garantir o seu respeito, enquanto o Congresso é responsável por elaborar leis.
Uma eventual decisão do STF sobre o tema pode influenciar a ação do Congresso, mas não impede que os parlamentares legislem sobre o assunto.
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