Decisão reforçar a aplicação da CLT aos servidores públicos, esclarecendo direitos e limitando a estabilidade no setor.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os servidores públicos contratados sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem seguir as mesmas normas trabalhistas dos empregados do setor privado. A decisão assegura direitos como FGTS, 13º salário e férias remuneradas, mas exclui a estabilidade no cargo, que é exclusiva dos servidores estatutários. Assim, os servidores celetistas ficam sujeitos a demissões sem justa causa, mediante o pagamento de verbas rescisórias. Esta mudança destaca a complexidade de equilibrar direitos e deveres, especialmente em cargas que exigem compromisso ético e restrições políticas, típicas da administração pública.
Com a decisão, discute-se a possibilidade de aumento nos contratos celetistas em públicos, o que poderia impactar a estabilidade e o incentivo dos profissionais de longo prazo na carreira pública. Especialistas apontam que essa mudança, além de investir uma flexibilização de regras trabalhistas, reforce o debate sobre a reforma administrativa e a eficiência da gestão pública.
