Descubra os critérios e documentos necessários para solicitar a autorização do IPTU para idosos.
Em diversas cidades, os idosos têm o privilégio de serem isentos de pagamento do IPTU, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Contudo, visto que não existe uma legislação federal abordando o assunto, a determinação ocorre por meio das leis municipais. Portanto, é essencial procurar o atendimento ao cidadão na Prefeitura para obter esse benefício.
De maneira geral, as condições para que idosos acima de 60 anos sejam desobrigados de pagar o IPTU incluem ter o imóvel registrado em seu próprio nome, com valor de até R$ 1.594.906,00, e receber uma renda máxima de R$ 3.960,00 .
Em muitos municípios, o foco predominante é que o idoso utilize o imóvel como sua residência principal, o que significa que a autorização não se aplica a propriedades comerciais.
De acordo com a Constituição Federal, é dever dos municípios adotar medidas que garantam a qualidade de vida de pessoas com 60 anos ou mais. Consequentemente, o idoso não pode ser impedido de levar uma vida digna em virtude de sua idade.
Dessa forma, a gratuidade para o idoso deve ser renovada em diversos aspectos, incluindo o transporte público urbano e o pagamento do IPTU.
Vale ressaltar que cada município possui suas próprias regras, podendo variar os valores e critérios. Em linhas gerais, os requisitos comuns incluem ter mais de 60 anos, utilizar o imóvel como residência própria, possuir apenas uma propriedade em seu nome, ter renda mensal entre R$ 1.320,00 e R$ 3.960,00, além de o imóvel ser avaliado em até R$ 1.594.906,00.
Para pleitear a autorização do IPTU, o idoso deve reunir os documentos necessários, como RG, CPF, cartão do INSS, comprovante de renda atualizado, registro de imóvel, cópia do contrato, e comprovante de residência com o endereço que será solicitado a autorizado.
Dado que a legislação é de competência municipal, podem existir normas e documentos específicos exigidos pela Prefeitura. Portanto, é interessante buscar informações diretamente no atendimento ao cidadão de sua cidade.
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