Avaliação torna-se pré-requisito obrigatório para concursos de cartórios em todo o país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a abertura das inscrições para o 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) nesta quarta-feira, 29 de janeiro de 2025, às 16h. Este exame inédito estabelece um novo padrão para a seleção de profissionais específicos em atuar nos serviços notariais e de registro em todo o Brasil.
Requisitos para Participação
Os candidatos deverão atender a um dos seguintes critérios:
- Possui diploma de bacharelado em Direito emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
- Ter exercido, por no mínimo dez anos, funções em serviços notariais ou de registros.
As inscrições podem ser realizadas até as 16h do dia 27 de fevereiro de 2025, exclusivamente pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela organização do exame. A taxa de inscrição é de R$ 150, com pagamento permitido até 28 de fevereiro. Candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou doadores de medula óssea podem solicitar isenção de impostos até 31 de janeiro.
Estrutura da Prova
O ENAC será composto por uma única etapa: uma prova objetiva de 100 questões de múltipla escolha, abrangendo diversas áreas do Direito, incluindo Direito Notarial e Registral, Constitucional, Administrativo, Tributário, Processual Civil, Civil, Empresarial, Penal, Processual Penal e Conhecimentos Gerais. A avaliação está programada para ocorrer em 13 de abril de 2025, das 14h às 19h (horário de Brasília), simultaneamente em todas as capitais estaduais e no Distrito Federal.
Critérios de Aprovação
Para ser aprovado, o candidato deve acertar pelo menos 60 questões. Há uma bonificação para candidatos negros, indígenas ou com deficiência, que precisa acertar no mínimo 50 questões. Os aprovados concedem um certificado de habilitação com validade de seis anos, contado a partir da divulgação do resultado definitivo do exame.
Importância do ENAC
A criação do ENAC, aprovada pelo CNJ em agosto de 2024, visa estabelecer uma base de conhecimento uniforme entre os profissionais da área notarial e de registro em todo o país. A partir desta edição, a aprovação no ENAC será um pré-requisito para a inscrição em futuros concursos de cartórios realizados pelos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.
Este movimento busca promover maior transparência e padronização no processo de titularização de serviços notariais e de registro, garantindo que os profissionais possuam uma formação sólida e uniforme, essencial para a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
