Juiz gaúcho considera ação afirmativa “sem fundamentação legal” e opina que identidade de gênero não justifica vantagem; universidade afirma que recorrerá
A Justiça Federal no Rio Grande do Sul anulou, em decisão proferida em 25 de julho de 2025, o edital da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) que desde 2023 reservava 30 vagas para pessoas trans em seus processos seletivos. A anulação do ato administrativo prevê o cancelamento dessas matrículas ao fim do ano letivo, embora os alunos possam concluir disciplinas em andamento e aproveitar créditos em futuros processos regulares. A decisão ainda cabe recurso ao TRF‑4.
O juiz substituto Gessiel Pinheiro de Paiva, da 2ª Vara Federal de Rio Grande, argumentou que o edital instituiu uma “vantagem não justificada para uma determinada categoria de pessoas, com base em característica pessoal”, e que a justificativa baseada nos altos índices de violência contra pessoas trans no Brasil é “insuficiente” para embasar uma ação afirmativa em âmbito universitário.
Os autores da ação, advogados Bruno Cozza Saraiva e Djalma Silveira da Silva, alegaram que a medida representava “política ideológica” alheia a qualquer previsão legal, e atentava contra o princípio da legalidade. A FURG foi instada a revisar sua autonomia institucional, destacando que ela não é irrestrita no que diz respeito à criação de cotas sem respaldo normativo claro.
A FURG declarou não ter sido oficialmente notificada até o momento, mas reafirmou seu compromisso com a autonomia universitária e com a democratização do acesso ao ensino superior. Já o Diretório Central dos Estudantes da universidade manifestou “total indignação e aversão” à decisão, afirmando que retrocessos nos direitos trans não serão tolerados.
Em reação ao ocorrido, o ANDES‑SN, sindicato nacional dos professores universitários, emitiu nota de repúdio à decisão, classificando-a como inconstitucional e em desacordo com a dignidade humana e os princípios da igualdade declarados na Constituição Federal. O sindicato pediu apoio para que a FURG recorra da medida e defenda a autonomia acadêmica e os direitos da comunidade trans.
A deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) também reagiu, solicitando ao Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabeleça regras claras e uniformes para cotas trans nas universidades. Em ofício enviado em 1º de agosto, ela pede que o CNE abra audiências públicas e envolva organizações da sociedade civil para criar uma resolução nacional que evite novos cancelamentos judiciais.
Esse caso reacende o debate sobre ações afirmativas para pessoas trans no Brasil, tema que ainda não encontra respaldo legal federal, mas que já foi adotado por mais de 17 instituições públicas de ensino — especialmente no ensino superior — como forma de reduzir desigualdades estruturais que afetam essa população
