Ministro do STF interrompeu a aplicação da chamada “Lei da Dosimetria”, atendendo a um pedido que aponta riscos à segurança pública e retrocesso no combate ao crime.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta semana ao suspender a aplicação da recém-aprovada Lei da Dosimetria. A nova legislação, que altera a forma como juízes calculam o tempo de prisão de condenados, estava gerando uma onda de preocupação no setor jurídico e nas forças de segurança.
O ponto central da polêmica é que a lei permitiria uma redução automática e mais generosa de penas em diversos casos. De acordo com o entendimento de Moraes, a aplicação imediata dessa norma poderia resultar na soltura precoce de criminosos considerados perigosos, o que representaria um risco direto à ordem pública. O ministro destacou que a mudança legislativa não considerou adequadamente o impacto prático no sistema prisional e na proteção da sociedade.
Entenda o impacto A decisão foi tomada após o governo e associações de magistrados questionarem a constitucionalidade da lei. Eles argumentam que a norma retira a autonomia do juiz para analisar as particularidades de cada crime, impondo um cálculo matemático que favorece excessivamente o réu, mesmo em crimes graves.
Com a liminar concedida por Alexandre de Moraes, a lei fica “congelada” até que o plenário do STF analise o mérito da questão de forma definitiva. Até lá, os juízes de todo o país devem continuar seguindo as regras anteriores para o cálculo das penas, garantindo que não haja um esvaziamento das prisões baseado apenas em critérios técnicos que estão sob suspeita de irregularidade jurídica.
