Texto aprovado por comissão exige o consentimento formal de pais ou responsáveis para a realização do procedimento em crianças e adolescentes, gerando debates sobre o acesso ao direito
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na última terça-feira (2) um projeto de lei que promete alterar significativamente as regras para a realização do aborto legal em menores de idade que engravidaram em decorrência de estupro. A proposta, que agora segue para análise no plenário da Casa, introduz novas exigências burocráticas e legais para o atendimento médico dessas vítimas na rede de saúde.
Pela legislação brasileira atual, o aborto é permitido em três situações específicas: quando a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco de vida para a gestante ou em casos de anencefalia fetal. No caso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, as normas vigentes priorizam o atendimento rápido de saúde, bastando o consentimento da própria vítima quando ela possui capacidade de discernimento ou, em casos de crianças menores, a decisão é tomada com o apoio de representantes legais, mas sem que a ausência destes impeça o socorro emergencial médico.
O novo projeto aprovado altera essa dinâmica ao determinar que o procedimento em menores de 18 anos só poderá ser realizado mediante a autorização expressa e o consentimento formal dos pais ou de um responsável legal. Caso os responsáveis legais não concordem com o aborto, ou se houver suspeita de que o próprio agressor está dentro do núcleo familiar (situação comum em casos de abuso infantil), a decisão precisará ser judicializada. Nessas situações, o hospital dependerá de um alvará expedido por um juiz da Vara da Infância e da Juventude para poder realizar a interrupção da gravidez.
A aprovação da medida dividiu opiniões no Congresso e na sociedade civil. Os defensores da proposta argumentam que a mudança fortalece o poder familiar e garante maior segurança jurídica para os médicos que realizam o procedimento. Por outro lado, organizações de direitos humanos, associações médicas e juristas criticam o projeto, apontando que a exigência de autorização judicial ou de responsáveis pode criar barreiras burocráticas, atrasando o atendimento médico de urgência e empurrando crianças e adolescentes para a clandestinidade ou forçando a continuidade de gestações de alto risco decorrentes de violência.
