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Autorregularização de dívidas com a Receita Federal: Contribuintes podem quitar pendências sem multas ou juros

A partir desta terça-feira (2) até 1º de abril, abre-se a oportunidade para regularização de pendências fiscais com a Receita Federal. O programa Autorregularização Incentivada de Tributos, sancionado em novembro de 2023 pela Lei 14.740, permite que contribuintes quitem débitos sem a incidência de multas e juros. Esta iniciativa possibilita aos contribuintes admitir e pagar […]