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Nova lei institui CNH Social e garante carteira gratuita para pessoas de baixa renda

Benefício financiado por multas de trânsito dará acesso completo à habilitação para inscritos no CadÚnico; foco especial em autonomia das mulheres. Foi sancionada a Lei nº 15.153/2025, que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda, por meio do programa denominado CNH Social. A nova […]

CNH Social Ampliada: Inclusão e Oportunidades para Milhares de Brasileiros

Programa de Habilitação Gratuita, Financiado com Multas de Trânsito, Expande Alcance e Promove Acesso ao Mercado de Trabalho O programa CNH Social, que oferece a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita para cidadãos de baixa renda, está sendo ampliado e promete transformar a vida de milhares de brasileiros. Com uma nova fonte de […]