Legislação estabelece novas condições para contratação de crédito, permite adaptações de acessibilidade e autoriza condutores da categoria B a guiarem veículos elétricos e híbridos mais pesados
Uma nova legislação trouxe mudanças importantes para a compra de veículos por profissionais que atuam no transporte de passageiros e entregas no Brasil. A medida estabelece regramentos para o financiamento de frotas e equipamentos voltados a motoristas de aplicativos, taxistas, cooperativas de táxi e transportadores escolares, buscando ampliar o acesso ao crédito e incentivar a renovação dos automóveis utilizados no dia a dia de trabalho.
As novas diretrizes unem bases criadas anteriormente por duas medidas provisórias: a MP 1366/26, que visava facilitar o financiamento de motocicletas para entregadores, e a MP 1359/26, que liberou até R$ 30 bilhões em recursos para a aquisição de veículos novos com critérios de sustentabilidade. Entre os mecanismos previstos pela nova norma está a permissão para que as parcelas sofram variações ao longo da duração do contrato e a utilização de fundos garantidores para dar suporte às operações de crédito.
Outro avanço da lei é o incentivo à acessibilidade. Os recursos contratados também poderão ser destinados à adaptação de veículos para motoristas com deficiência, além da adequação de táxis voltados ao transporte de passageiros que utilizam cadeira de rodas.
A legislação determina ainda maior transparência aos bancos e agentes financeiros. As instituições deverão publicar em páginas de fácil acesso na internet dados sobre o volume de financiamentos concedidos, os montantes liberados, as taxas de juros cobradas e os índices de inadimplência, resguardando o sigilo dos dados pessoais conforme exige a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Além do crédito, o texto aprovado altera regras de circulação: motoristas habilitados na categoria B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passam a ter permissão para conduzir veículos elétricos ou híbridos com peso bruto total de até 4.250 quilos. A elevação do limite de peso compensa a carga extra das baterias nesses automóveis e ainda dependerá de regulamentação específica para entrar em prática nas vias.
